Vereador Clodoaldo propõe debate sobre tributação de Data Centers em Hortolândia
Na 27ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia,
o vereador Clodoaldo Santos da Silva (Podemos) apresentou o requerimento
324/2025, solicitando à prefeitura informações sobre a tributação das
atividades de Data Centers instalados no município, com destaque para os
serviços de “colocation”.
O parlamentar defende que a definição clara e a fixação da
alíquota do ISS sobre os serviços prestados por Data Centers em Hortolândia são
estratégicas para garantir justiça fiscal, segurança jurídica e ampliar a
arrecadação municipal.
O documento ressalta que o serviço de “colocation” —
caracterizado pela disponibilização de espaço físico em Data Center aliado a
infraestrutura especializada (energia, refrigeração, conectividade, segurança,
monitoramento e suporte técnico) — tem sido alvo de controvérsias tributárias.
Enquanto parte das empresas alega tratar-se de simples locação de espaço
físico, hipótese não sujeita ao ISS, outras reconhecem sua natureza de
prestação de serviços, sujeita à incidência prevista na Lei Complementar nº 116/2003.
O vereador destacou que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (TJ-SP) já consolidou o entendimento de que as atividades
desenvolvidas em Data Centers envolvem um conjunto de subatividades técnicas e
humanas que configuram efetiva prestação de serviços, sujeitando-se, portanto,
ao ISS.
Além disso, a Receita Federal do Brasil, em manifestações
vinculantes desde 2014, também reconhece que as atividades desempenhadas por
Data Centers possuem natureza de serviços e não de simples locação, sujeitando-se
inclusive a tributos federais como IRRF, CIDE e PIS/Cofins-Importação. Esse
posicionamento reforça a incidência do ISS na esfera municipal, de acordo com o
parlamentar.
IMPACTO EM HORTOLÂNDIA
O texto lembra que Hortolândia já abriga empreendimentos de grande
porte no setor, como a ODATA, e está em plena expansão com a instalação de duas
plantas da Microsoft e da Ascenty, investimentos bilionários que consolidam a
cidade como polo estratégico de tecnologia no Brasil.
Segundo o vereador, esses empreendimentos confirmam
Hortolândia como um dos municípios que mais crescem no setor tecnológico em São
Paulo e no país, reforçando a necessidade de clareza normativa e de adequada
arrecadação tributária para garantir receitas estáveis, fortalecer a
infraestrutura pública e estimular ainda mais o ambiente de inovação.
O requerimento segue agora para análise do Executivo
Municipal, que deverá responder aos questionamentos apresentados.
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