Tutores de pitbulls agressores poderão receber penalidades administrativas em Sumaré
Os vereadores de Sumaré aprovaram, durante a sessão
ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 494/2025, que dispõe sobre
a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades a tutores de
cães da raça pitbull, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais
no município. Votada em regime de urgência, a proposta foi apresentada pelos
vereadores Alan Leal (PRD), Pereirinha (Cidadania) e Wellington Souza (PT).
O projeto determina que o tutor ou proprietário do cão que
comprovadamente agredir ou lesionar pessoa ou outro animal, e o animal for
recolhido pelo Departamento de Bem-Estar Animal ou Departamento de Zoonoses,
será penalizado com multa administrativa por irresponsabilidade e custas da
apreensão do cachorro.
O tutor também será obrigado a submeter o cão a um programa
de reabilitação e adestramento comportamental, arcando integralmente com os
custos. Além disso, o animal apreendido ou isolado somente será liberado após o
pagamento integral da multa, das custas de apreensão, alojamento, tratamento e
avaliação comportamental, bem como a comprovação do início do programa de
reabilitação comportamental.
De acordo com a proposta, em casos de reincidência
qualificada (terceira agressão ou agressão que resulte em lesão corporal
gravíssima ou óbito), o Poder Público poderá iniciar processos de perda definitiva
da guarda do animal, com seu encaminhamento a abrigo especializado para
reabilitação. O Departamento de Bem-Estar Animal, o Departamento de Zoonoses e
a Polícia Municipal serão responsáveis pela fiscalização das denúncias, devendo
comunicar à autoridade policial, para que seja iniciado o processo de apuração
e autuação.
“Diante do crescente número de incidentes noticiados envolvendo essa raça de cães, o Poder Público tem o dever de agir preventivamente e repressivamente. Além da multa, a obrigatoriedade de comunicação imediata à autoridade policial garante que o caso não se restrinja à esfera administrativa, mas também seja investigado quanto a possíveis infrações penais, como omissão de cautela ou lesão corporal. Por fim, a determinação de perda da guarda em casos graves e reincidentes protege a população e garante que o animal receba tratamento adequado”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.
35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Também na linha da defesa animal, a Câmara aprovou o PL nº
452/2025, do vereador Alan Leal, que prevê sanções administrativas aplicáveis a
pessoas que praticarem atos de zoofilia no município.
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