TSE suspende recontagem de votos e mantém mandato de Camilla Hellen

• Por Paulo Medina

  14 de novembro de 2026, às 09h 48

Ministro André Mendonça atende parcialmente pedido da vereadora e impede retotalização das eleições locais de 2024, prevista para esta sexta-feira (13); decisão interrompe possível mudança na composição da Câmara até nova deliberação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a retotalização dos votos das eleições municipais de 2024 para vereador em Monte Mor, que estava marcada para esta sexta-feira (13), às 13h. A decisão foi tomada pelo ministro André Mendonça, que acolheu parcialmente um pedido apresentado pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos) e determinou a preservação de seu mandato até nova deliberação da Corte.

A medida impede, por enquanto, o recálculo dos resultados eleitorais que poderia alterar a composição da Câmara Municipal. A determinação foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) em resposta ao Tribuna Liberal.

A decisão foi encaminhada oficialmente ao TRE-SP. O documento estabelece que a vereadora poderá continuar exercendo suas funções, salvo se houver outro motivo legal para seu afastamento. Com isso, também fica suspensa a execução da ordem de retotalização dos votos para vereador em Monte Mor, decorrente do processo que investiga fraude à cota de gênero nas eleições municipais.

Em resposta ao Tribuna Liberal, o TRE-SP informou que a Justiça Eleitoral de Monte Mor cumpriu a determinação do Tribunal Superior Eleitoral, suspendendo tanto o reprocessamento dos resultados quanto a cerimônia de retotalização que estava programada para esta sexta-feira.

Segundo o tribunal, a suspensão permanecerá em vigor até que o TSE volte a deliberar sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). A decisão representa uma nova reviravolta em um processo que se arrasta desde as eleições de 2024 e que já provocou sucessivas decisões judiciais, recursos e incertezas sobre a permanência de vereadores eleitos.

ENTENDIMENTO DO TSE

Ao analisar o pedido apresentado pela defesa de Camilla Hellen, André Mendonça considerou um julgamento recente do próprio TSE, realizado em 5 de novembro, envolvendo fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá.

Na ocasião, a Corte decidiu preservar o mandato de uma mulher eleita por um partido envolvido em fraude, diante da ausência de participação ou conhecimento da irregularidade.

O entendimento levou o ministro a reconhecer a necessidade de aprofundar a discussão sobre os efeitos das decisões eleitorais que podem atingir candidatas eleitas sem envolvimento com as irregularidades investigadas.

No caso de Monte Mor, Mendonça destacou uma particularidade: Camilla Hellen foi eleita por um partido diferente daquele responsabilizado pela fraude. Além disso, o Solidariedade, legenda envolvida na investigação, não conquistou nenhuma cadeira na Câmara Municipal nas eleições de 2024.

Apesar disso, a anulação dos votos do partido poderia modificar os cálculos utilizados para distribuir as vagas entre as demais legendas, provocando a perda do mandato de parlamentares que não participaram das irregularidades. Diante desse cenário, o ministro considerou necessário preservar temporariamente a situação da vereadora enquanto a questão jurídica é examinada.

Na decisão, Mendonça determinou que Camilla permaneça no cargo e que a retotalização não seja executada até nova manifestação do tribunal. A liminar, entretanto, não representa a anulação definitiva das decisões anteriores que reconheceram a fraude eleitoral. O julgamento do processo continua pendente, e o TSE ainda poderá estabelecer novos encaminhamentos para o caso.

Conforme o Tribuna Liberal revelou em reportagem publicada no último dia 8 de novembro, a Justiça Eleitoral havia marcado a retotalização dos votos para esta sexta-feira (13), às 13h, no Cartório Eleitoral de Monte Mor. O procedimento havia sido determinado pelo juiz Luis Carlos Martins, da 358ª Zona Eleitoral, por meio de edital expedido em 3 de novembro.

A cerimônia previa o reprocessamento dos resultados das eleições proporcionais de 2024 e a emissão de um novo relatório oficial de totalização, documento que permitiria verificar possíveis alterações na distribuição das cadeiras da Câmara Municipal.

Representantes de partidos políticos, federações, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderiam acompanhar os trabalhos. Entretanto, com a determinação do TSE, todo o procedimento foi suspenso antes de sua realização. Não existe, até o momento, uma nova data para a retotalização.

FRAUDE À COTA DE GÊNERO

O caso teve início após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, que apontou irregularidades na formação da chapa de candidatos a vereador do Solidariedade nas eleições municipais de 2024.

Segundo o processo, a candidata Andreia Aparecida Rodrigues Alves teria sido registrada apenas para permitir que o partido cumprisse formalmente a exigência legal de participação mínima de 30% de candidaturas de cada gênero.

A investigação identificou que a candidata não recebeu votos, não apresentou movimentação financeira relevante e não realizou atos efetivos de campanha eleitoral. Outro elemento considerado pela Justiça foi o fato de Andreia ter comparecido à votação, mas não ter votado em si mesma.

Em fevereiro de 2025, o então juiz eleitoral Gustavo Nardi reconheceu a fraude e determinou a anulação dos votos recebidos pelo Solidariedade nas eleições proporcionais de Monte Mor. Posteriormente, em maio daquele ano, o TRE-SP confirmou, por unanimidade, a decisão da primeira instância. 

A condenação incluiu a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Solidariedade, a anulação de todos os votos nominais e de legenda recebidos pela sigla e a declaração de inelegibilidade por oito anos de Andreia e de Tamira Nilson Perandre, então presidente municipal do partido.

Como consequência, a Justiça Eleitoral determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, utilizados para definir a distribuição das vagas nas câmaras municipais.

Embora o Solidariedade não tenha eleito vereadores em Monte Mor, a exclusão de seus votos poderia modificar o resultado proporcional e afetar candidatos eleitos por outras legendas. Desde as primeiras decisões judiciais, o Tribuna Liberal acompanha os possíveis impactos da anulação dos votos na composição da Câmara de Monte Mor.

Camilla admitiu publicamente a possibilidade de perder o mandato, apesar de não ter participado das irregularidades atribuídas ao Solidariedade. Eleita com 556 votos, a sexta maior votação individual para vereador no município em 2024, a parlamentar manifestou preocupação com a possibilidade de perder a cadeira em razão de uma fraude praticada por outra legenda.

Na ocasião, Camilla criticou os efeitos da legislação eleitoral sobre candidatas que conquistaram seus mandatos regularmente e afirmou que a situação poderia prejudicar a representação feminina na política.