Sumaré sanciona LDO 2027 com regras para gastos, emendas e equilíbrio fiscal

• Por Paulo Medina

  27 de junho de 2026, às 05h 19

Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece medidas para elaboração do orçamento, fixa metas fiscais, autoriza remanejamentos de recursos, disciplina emendas e reforça mecanismos de transparência e controle das contas públicas

A Prefeitura de Sumaré sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e publicada pelo prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos), define as normas que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. 

Com orçamento superior a R$ 1,7 bilhão, um dos principais pontos é a criação de uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida prevista para o ano que vem. O município fez regras para despesas e visa o equilíbrio fiscal.

A LDO determina que o orçamento municipal deverá respeitar os princípios previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Entre as prioridades estão o equilíbrio das contas públicas, a austeridade na gestão dos recursos, investimentos nas áreas sociais e a modernização da administração.

Um dos principais pontos da lei é ter uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida prevista para 2027. O recurso poderá ser utilizado para cobrir riscos fiscais, passivos ou, caso não seja necessário para essas finalidades, abrir créditos suplementares e especiais.

A legislação também estabelece que nenhum compromisso poderá ser assumido sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira. Caso a arrecadação fique abaixo do esperado, o Executivo poderá contingenciar despesas para garantir o cumprimento das metas fiscais.

Entre as autorizações previstas na LDO está a possibilidade de abertura de créditos suplementares de até 20% do orçamento anual, além de remanejamentos, transposições e transferências de até 15% da despesa inicialmente fixada entre órgãos e programas, conforme permitido pela Constituição Federal.

Outro capítulo regulamenta as emendas parlamentares impositivas. A lei reserva dotação específica equivalente a 0,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, distribuída igualmente entre os vereadores. Metade desse valor deverá obrigatoriamente ser destinada à saúde, e cada parlamentar poderá apresentar até três emendas individuais, com valor mínimo de R$ 20 mil.

A norma ainda determina que a execução das emendas será obrigatória, salvo em casos de impedimento técnico devidamente justificado, além de estabelecer prazos para análise, remanejamento e prestação de contas das programações aprovadas.

A LDO também disciplina os repasses ao terceiro setor, condicionando as transferências à regularidade fiscal, capacidade jurídica e prestação de contas das entidades beneficiadas. Na área de pessoal, a lei autoriza futuras revisões salariais, criação de cargos e contratações, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e haja previsão orçamentária.

Como medida de transparência, o Executivo deverá publicar relatórios bimestrais da execução orçamentária, apresentar quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal em audiência pública na Câmara e manter disponíveis, inclusive pela internet, os principais documentos relacionados ao orçamento e às contas públicas.

O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro deste ano para votação.