Projeto que reestrutura carreira da Guarda Civil Municipal é aprovado em Nova Odessa
Foi aprovado nesta segunda-feira (8), pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, de autoria do prefeito de Nova Odessa Cláudio Schooder, o Leitinho (PSD), que promove uma reestruturação hierárquica, funcional e de remuneração da Guarda Civil Municipal (GCM).
O projeto atualiza os padrões salariais de todos os níveis da carreira da GCM. Conforme a nova sistemática, os vencimentos passam a obedecer à seguinte correspondência: GCM 3ª Classe – padrão P-52; GCM 2ª Classe – padrão P-56; GCM 1ª Classe – padrão P-58; e GCM Classe Especial – padrão P-60.
As mudanças afetam tanto a Lei Complementar nº 43/2015
quanto a Lei Complementar nº 45/2015, que trata dos empregos públicos da
Guarda. A administração municipal destaca que a medida valoriza os servidores e
alinha a remuneração às responsabilidades funcionais desempenhadas.
Outro ponto central é a criação de funções gratificadas
específicas, sem a necessidade de novos cargos efetivos. Serão instituídas as
seguintes posições de designação, todas com gratificação fixa mensal de R$
800,00, atualizada anualmente pelo IPCA: uma como GCM – Monitoramento de
Hardware do Sistema Municipal de Videomonitoramento; uma como GCM –
Monitoramento de Software do Sistema Municipal de Videomonitoramento e quatro
como GCM – Programa Anjos da Escola.
As funções são vinculadas administrativamente ao comando da
GCM e destinam-se a atividades técnicas, operacionais e preventivas, como
acompanhamento de câmeras urbanas, manutenção de equipamentos, suporte de
softwares, e ações de segurança escolar no âmbito do programa Anjos da Escola.
Revogação da bonificação O projeto também revoga
dispositivos da Lei nº 2.862/2014 que previam bonificação calculada em
percentual sobre a remuneração básica dos servidores designados para o Programa
Anjos da Escola. Em seu lugar, institui-se o valor fixo, já incorporado ao novo
sistema de funções gratificadas.
Foram ainda ajustados o organograma da corporação e as
atribuições do comandante. Entre as principais mudanças, destaca-se a definição
dos superiores hierárquicos da corporação: o prefeito municipal, o secretário
de Segurança Pública e o secretário-adjunto da pasta, substituindo a antiga
referência ao cargo de diretor de Segurança Municipal. A medida visa adequar a
legislação à atual organização administrativa, conferindo maior clareza e
segurança jurídica à cadeia de comando.
Com a aprovação legislativa, o texto segue para sanção do
prefeito. A administração municipal ressalta que a proposta foi precedida de
análise jurídica e respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
.gif)
Deixe um comentário