Projeto de lei quer recompensa financeira a quem denunciar crime ambiental em Monte Mor
Proposta em tramitação no Legislativo cria gratificação para denúncias relacionadas às infrações ambientais e prevê pagamento de até 20% do valor da multa ao denunciante que fiscalizar bairros
Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Monte Mor quer
criar um sistema de recompensa financeira para moradores que denunciarem
infrações ambientais relacionadas ao descarte irregular de resíduos. A
proposta, apresentada pelo vereador Bruno Leite (União), institui o direito de
recompensa ao cidadão que colaborar com o poder público na identificação de
autores de condutas como jogar lixo em vias públicas, despejar entulho, lançar
resíduos em áreas verdes, bueiros, galerias pluviais ou cursos d’água.
Pelo texto, a denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos
competentes do município por canais oficiais que ainda serão definidos em
regulamentação futura, caso seja aprovado. Para ter validade, a comunicação
precisará trazer elementos suficientes para permitir a apuração dos fatos e a
identificação do responsável. O projeto admite inclusive denúncias anônimas,
mas determina que, para receber a recompensa, o denunciante deverá estar
previamente identificado e cadastrado, com garantia de sigilo dos dados pessoais.
A proposta estabelece que, uma vez confirmada a infração por
autoridade administrativa ou policial e aplicada a sanção cabível, o
denunciante poderá receber uma recompensa de até 20% do valor da multa
aplicada. Esse pagamento, porém, só aconteceria depois do efetivo recolhimento
da multa pelo infrator e em até 30 dias após a entrada do valor. O texto também
fixa que a recompensa será paga apenas uma vez por ocorrência,
independentemente do número de denunciantes ou denunciados.
Em caso de múltiplas denúncias sobre o mesmo fato, o
pagamento ficaria com a pessoa que primeiro protocolar comunicação válida no
canal oficial, desde que acompanhada de informações suficientes para apuração e
identificação do autor da irregularidade. O Executivo ficaria responsável por
regulamentar os procedimentos para recebimento das denúncias, apuração dos
fatos e pagamento das recompensas.
Na justificativa, o vereador afirma que o descarte irregular
de lixo, entulho e outros resíduos vem causando prejuízos ambientais,
sanitários e urbanos em Monte Mor. Segundo o texto, essas práticas degradam
áreas de preservação, comprometem a qualidade de vida da população, contribuem
para enchentes, favorecem a proliferação de vetores de doenças e aumentam os
gastos do poder público com limpeza e manutenção.
O autor argumenta ainda que, embora já exista legislação municipal sobre o tema, a dimensão territorial do município e a limitação de recursos humanos e materiais dificultam a fiscalização e a responsabilização dos infratores. Nesse cenário, diz a justificativa, estimular a participação direta da população seria uma forma de transformar o cidadão em aliado da administração pública no combate aos crimes e ilícitos ambientais.
FRAUDES
O projeto também tenta se blindar contra fraudes. Um dos
artigos prevê que o denunciante que, de forma dolosa, usar inteligência
artificial ou outros meios automatizados para gerar, alterar ou manipular
informações com o objetivo de formular denúncia falsa, simulada ou distorcida,
responderá civil, administrativa e penalmente, além de perder o direito a
qualquer recompensa. Nessa hipótese, poderá ainda ser excluído de forma
definitiva do programa.
Bruno Leite cita como respaldo a Lei Federal 13.608, que
trata do serviço telefônico de recebimento de denúncias e autoriza a criação de
recompensa por informações que auxiliem na elucidação de crimes ou ilícitos
administrativos. Segundo ele, o município pode, dentro de sua competência
suplementar, regulamentar mecanismo próprio voltado a infrações ambientais que
atinjam o interesse coletivo, o patrimônio ambiental e a ordem urbana.
Para o autor, a proposta está alinhada aos princípios
constitucionais da proteção ao meio ambiente, da eficiência administrativa e da
participação popular na gestão pública.
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