Prefeitura de Monte Mor confirma que cumprirá decisão sobre piso de agentes

• Por Paulo Medina

  20 de agosto de 2026, às 06h 37

Segundo a administração, os setores responsáveis adotarão as providências necessárias para executar a decisão, incluindo a apuração dos valores devidos aos servidores; diferenças retroativas serão pagas por precatório

A Prefeitura de Monte Mor informou que cumprirá a decisão judicial que garantiu a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias o piso salarial nacional equivalente a dois salários mínimos, além do cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base.

Segundo a administração municipal, os setores responsáveis adotarão as providências necessárias para executar a decisão, incluindo a apuração dos valores devidos aos servidores abrangidos pela ação. O processo envolve 89 funcionários públicos, sendo 81 agentes comunitários de saúde e oito agentes de combate às endemias.

Os valores retroativos serão pagos por meio de precatório, de acordo com os procedimentos legais estabelecidos no julgamento. Para os próximos exercícios, a Prefeitura afirmou que também tomará as medidas necessárias para incluir os impactos da decisão no planejamento e no orçamento municipal.

“A Prefeitura reforça que todas as providências serão tomadas em estrita conformidade com a decisão judicial e dentro dos procedimentos administrativos e legais previstos”, informou o Executivo.

A decisão foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão transitou em julgado, o que encerrou a possibilidade de novos recursos dentro do processo.

O julgamento analisou um recurso apresentado pelo Município de Monte Mor contra sentença favorável ao Sindsmor, sindicato que representa os servidores públicos municipais. A Prefeitura conseguiu alterar apenas a forma de pagamento das diferenças acumuladas, que deverão seguir o regime de precatórios. Os principais direitos reconhecidos aos trabalhadores foram preservados.

Na ação, o sindicato pediu a adequação dos vencimentos ao piso nacional de dois salários mínimos, a aplicação dos reajustes municipais sobre esse valor, o pagamento das diferenças retroativas e a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade.