Parlamentares de Americana aprovam mudança na lei para concessão do DAE

• Por Paulo Medina

  17 de setembro de 2025, às 07h 37

Câmara abriu espaço para implantação de novas alternativas de gestão do saneamento básico na cidade; base do prefeito Chico Sardelli garantiu aprovação de alteração na Lei Orgânica durante segundo turno de votação

Os vereadores de Americana aprovaram nesta terça-feira (16), por 16 votos a dois, em segunda discussão, a emenda que derruba a proibição legal de concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAE) à iniciativa privada. 

A medida, proposta pelo prefeito Chico Sardelli (PL), permite agora que o Executivo avalie formas de gestão e parcerias sobre o tema. A votação teve apoio da base governista e enfrentou protestos do sindicato dos servidores. Os parlamentares mudaram a Lei Orgânica, revogando o texto que impedia a privatização.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana (SSPMA) deflagraram protestos contra a proposta. O líder do governo, Lucas Leoncine (PSD), porém, defendeu que a decisão representa um passo necessário em busca de soluções ao investimento em abastecimento de água.

Enquanto a Câmara abre espaço para novas alternativas de gestão, a Justiça determinou a suspensão do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) 01/2025, que buscava empresas ou consórcios interessados em elaborar estudos de viabilidade para a concessão do abastecimento de água e esgoto.

A liminar foi concedida pelo juiz Willi Lucarelli, da 2ª Vara Cível de Americana, em resposta a uma ação popular movida pelo ex-vereador Renato Salvador Martins e por Sara Cristiane Pinto Talarico, presidente do partido Agir.

Na decisão, além de paralisar o estudo de concessão, o magistrado fixou prazo para que o município apresente um cronograma detalhado de melhorias no setor de saneamento. Ele também lembrou que em 2022 a prefeitura já havia contratado a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), por cerca de R$ 1,7 milhão, para estudos semelhantes. A administração já informou a apresentação de recurso contra a decisão judicial.