Política
Nova regulamentação busca conciliar a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos

Nova Odessa propõe regras para a contratação temporária de servidor em situação excepcional na cidade

Proposta apresentada pelo prefeito Leitinho fixa critérios mais restritivos para as contratações por tempo determinado, prevê processo seletivo simplificado, contratos de até 12 meses e visa regulamentar direitos como 13º salário e as férias

A Prefeitura de Nova Odessa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 50, de 13 de novembro de 2026, que estabelece novas regras para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. A proposta, que está em tramitação no Legislativo, cria um novo regime jurídico-administrativo para essas contratações e substitui duas legislações municipais atualmente existentes sobre o tema.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo é permitir que o Município tenha mecanismos para responder a situações extraordinárias que ultrapassem sua capacidade normal de atendimento, sem utilizar a contratação temporária como alternativa para suprir necessidades permanentes do quadro de servidores.

O projeto se baseia no artigo 37 da Constituição Federal e estabelece que a contratação somente poderá ocorrer quando estiverem comprovadas, de forma conjunta, a temporariedade da necessidade, a excepcionalidade do interesse público e a indispensabilidade da contratação.

Entre as situações previstas estão o atendimento às consequências extraordinárias de calamidades públicas formalmente reconhecidas e emergências de grande dimensão decorrentes de inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos que ultrapassem a capacidade ordinária de resposta do Município.

A proposta também permite a contratação para a recomposição transitória da capacidade de atendimento de serviços essenciais afetados por afastamentos imprevistos de servidores, desde que um procedimento administrativo demonstre que não é possível atender à demanda apenas com o quadro disponível.

Em situações sanitárias, será necessária ainda uma manifestação técnica que comprove aumento extraordinário da demanda ou comprometimento excepcional do quadro de pessoal.

O texto deixa claro, porém, que determinadas situações não poderão ser utilizadas isoladamente como justificativa para a contratação temporária. Entre elas estão vacância de cargos, aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento, férias, licença-prêmio, licença-maternidade e afastamentos médicos.

Também não será suficiente a existência de concurso público em preparação ou em andamento para justificar uma contratação temporária. Outra restrição prevista é a proibição de utilizar a lei para resolver deficiências estruturais ou habituais de pessoal, mesmo quando o serviço seja considerado essencial ou permanente. Cada contratação deverá ser precedida de processo administrativo e de autorização expressa do prefeito.

O procedimento deverá apresentar, entre outros pontos, a descrição do evento excepcional, o enquadramento legal, os riscos para a continuidade do serviço, a justificativa para a impossibilidade de atendimento com os servidores disponíveis e as medidas administrativas que já foram consideradas.

Também deverão ser definidos previamente a função, as atribuições, os requisitos de habilitação, o número de profissionais necessários, o prazo estimado da contratação, a jornada, a remuneração, os adicionais e benefícios.

O processo deverá ainda indicar a dotação orçamentária e demonstrar o atendimento às exigências fiscais e orçamentárias, além de contar com manifestações dos setores responsáveis pela gestão de pessoal e pelas finanças e com exame jurídico.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O projeto estabelece que o recrutamento deverá ocorrer por processo seletivo simplificado, com ampla divulgação no Diário Oficial e no site da Prefeitura. Os editais deverão estabelecer critérios objetivos de avaliação, classificação e desempate, além de prever possibilidade de recurso.

Também deverão informar antecipadamente as condições do vínculo, como atribuições, escolaridade ou habilitação exigida, jornada, local de trabalho, remuneração, adicionais, benefícios, prazo do contrato e regras de convocação.

O texto determina ainda que as condições previstas no contrato deverão respeitar o edital, não sendo permitida a concessão individual de vantagens que não estejam previstas para aquela função.

Um dos principais pontos da proposta é a limitação do período de contratação. O contrato deverá durar somente pelo tempo necessário para atender à situação excepcional, com limite total de 12 meses, incluindo eventuais prorrogações.

A prorrogação não será automática. Ela dependerá de decisão motivada antes do término do contrato, demonstrando que a mesma necessidade excepcional continua existindo e que há disponibilidade orçamentária. O projeto também proíbe o fracionamento de contratos, alterações artificiais de função ou lotação e outros mecanismos destinados a contornar o limite de 12 meses.

Caso a mesma pessoa seja novamente contratada pelo Município com fundamento na nova lei, deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 90 dias a partir do encerramento do contrato temporário anterior. Além disso, o novo vínculo dependerá de outro processo seletivo e de uma nova demonstração da necessidade excepcional.

O texto também proíbe a chamada sucessão programada de contratos, inclusive mediante alternância de pessoas, quando a finalidade for manter uma necessidade permanente ou criar uma continuidade artificial da contratação temporária.

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

A remuneração será definida no edital e no contrato, levando em consideração a função exercida e a jornada. Como referência, o projeto estabelece que deverá ser utilizado, ordinariamente, o padrão inicial da função equivalente existente no quadro municipal, de forma proporcional à jornada e sem incluir vantagens pessoais ou de carreira.

Quando não houver função equivalente, o valor poderá ser fundamentado por meio de pesquisa de remunerações de funções comparáveis no setor público e pelas condições necessárias para o recrutamento.

O projeto permite ainda a previsão de adicionais por serviço extraordinário, trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, desde que estejam presentes as condições legais e técnicas para sua concessão. Também poderão ser previstos benefícios de alimentação e transporte, conforme a natureza da atividade e as condições de prestação dos serviços.

Por outro lado, o texto deixa expresso que os contratados temporários não terão direito automático a progressões, promoções, licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço ou outras vantagens próprias dos servidores permanentes.

13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS

O Projeto de Lei nº 50 assegura aos contratados 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. O 13º deverá ser pago até 20 de dezembro de cada ano, na proporção de um doze avos por mês trabalhado. Para o cálculo, será considerado como mês integral o período de exercício igual ou superior a 15 dias.

Caso o contrato termine antes do pagamento anual, o 13º proporcional deverá ser calculado e pago no momento da rescisão. As férias proporcionais também serão pagas na rescisão, acrescidas de um terço. O texto estabelece que esse pagamento terá natureza indenizatória e não implicará extensão do contrato para que o período seja usufruído.

PREVIDÊNCIA E PROTEÇÃO À GESTANTE

Os contratados ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto também assegura proteção à maternidade e à paternidade e determina que sejam observadas as licenças previstas constitucionalmente e na legislação.

Para as contratadas gestantes, a proposta prevê licença-maternidade e estabilidade provisória constitucional, inclusive quando o período de proteção ultrapassar o prazo originalmente previsto para o contrato, sem que isso transforme a contratação temporária em vínculo permanente.

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

A Prefeitura deverá assegurar aos contratados condições adequadas de saúde e segurança, incluindo exames ocupacionais pertinentes, equipamentos de proteção e orientações compatíveis com os riscos da função. O projeto também prevê que eventuais adicionais de insalubridade ou periculosidade dependam de avaliação técnica.

 REGRAS DISCIPLINARES

Os contratados estarão sujeitos, no que for compatível com a natureza temporária do vínculo, às regras de deveres, proibições, responsabilidades, infrações e sanções previstas na Lei Municipal nº 2.913, de 24 de novembro de 2014. Eventuais procedimentos de sindicância e processos administrativos deverão assegurar contraditório, ampla defesa e possibilidade de recurso.

Entre as proibições estabelecidas estão exercer atribuições diferentes das previstas para a função contratada, ocupar cargo em comissão ou função de confiança em razão do vínculo temporário e realizar acumulação de cargos em desacordo com as regras constitucionais.

O vínculo poderá ser encerrado pelo término do prazo contratado, por iniciativa do próprio contratado, pela cessação comprovada da necessidade excepcional, por infração disciplinar que justifique o desligamento, pelo falecimento ou por decisão judicial ou outra causa prevista em lei.

Quando a Administração decidir antecipar o encerramento, deverá apresentar a justificativa correspondente. O projeto determina que a cessação da necessidade excepcional não poderá ser utilizada apenas como justificativa aparente para um desligamento de caráter punitivo.

A extinção do contrato não elimina o direito ao recebimento da remuneração devida, do 13º e das férias proporcionais e dos demais direitos expressamente assegurados. Por outro lado, o encerramento regular do vínculo ou a extinção antecipada em razão da cessação da necessidade excepcional não dará direito, em regra, a indenização correspondente ao período que ainda faltaria para o término do contrato.

O projeto estabelece que a nova lei será aplicada às novas contratações realizadas com base no novo regime. Os contratos firmados anteriormente não serão automaticamente convertidos para as novas regras. Eles continuarão submetidos às normas de origem quanto aos efeitos do período em que permanecerem juridicamente válidos.

REVOGAÇÃO DE DUAS LEIS MUNICIPAIS

Com a aprovação do projeto, serão revogadas as Leis Municipais nº 1.968, de 25 de março de 2004, e nº 2.241, de 8 de outubro de 2007. A legislação antiga, entretanto, continuará sendo considerada para os efeitos dos contratos anteriores, dentro dos limites estabelecidos pelo projeto e pelas decisões judiciais aplicáveis.

Na exposição de motivos, a Prefeitura afirma que a proposta foi analisada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, que não identificou impedimentos relacionados à legalidade ou à constitucionalidade. Segundo o Executivo, a nova regulamentação busca conciliar a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos em situações excepcionais com a exigência constitucional de que o ingresso permanente no serviço público ocorra por concurso.

A proposta, portanto, cria um modelo de contratação temporária com hipóteses mais delimitadas, processo seletivo simplificado, prazo máximo de 12 meses, intervalo de 90 dias para nova contratação da mesma pessoa, previsão expressa de direitos trabalhistas e previdenciários e mecanismos de controle administrativo, orçamentário e jurídico.

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