Nova Odessa propõe REFIS 2026 com até 95% de desconto em juros e multas
Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal fixa condições especiais para regularização de débitos com a cidade, por meio de parcelamento em até 60 vezes e adesão prevista de 26 de outubro a 11 de dezembro; proposta não contempla ITBI
A Prefeitura de Nova Odessa encaminhou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 44/2026, que propõe a criação do REFIS Nova Odessa 2026 -
Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa. A iniciativa busca facilitar a
regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município,
oferecendo descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de
parcelamento em até 60 vezes.
A proposta contempla débitos tributários e não tributários
referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou
não em dívida ativa, inclusive aqueles em discussão judicial. Para o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o projeto estabelece condições
específicas, permitindo a inclusão de débitos cujos fatos geradores tenham
ocorrido até a entrada em vigor da futura lei.
De acordo com o projeto, os contribuintes que optarem pelo
pagamento à vista terão desconto de 95% sobre juros e multas. Para quem
preferir parcelar, os benefícios serão concedidos conforme a quantidade de
parcelas: 75% de desconto em até 12 vezes; 60% em até 24 vezes; 40% em até 36
vezes; 20% em até 48 vezes; e 10% em até 60 vezes.
Os valores mínimos das parcelas variam conforme a modalidade
escolhida. Para pessoas físicas, começam em R$ 84, enquanto para pessoas
jurídicas o valor mínimo inicial é de R$ 360, considerando o parcelamento em
até 12 vezes.
O projeto também prevê uma condição especial para
contribuintes com saldos remanescentes de parcelamentos realizados em edições
anteriores do REFIS Nova Odessa 2026. Nesses casos, será permitida
exclusivamente a quitação à vista, com desconto de 95% sobre juros e multas,
sem possibilidade de novo parcelamento.
PRAZO DE ADESÃO
O período para adesão inicia em 26 de outubro e vai até 11
de dezembro de 2026, das 8h30 às 15h30, mediante formalização do acordo junto à
Central de Atendimento do Município.
A adesão ficará condicionada ao pagamento da primeira
parcela em até cinco dias úteis após a formalização do acordo, além da
apresentação da documentação exigida. O programa também estabelece que o atraso
de três parcelas, consecutivas ou não, poderá resultar na exclusão do
contribuinte e na perda dos benefícios concedidos.
A proposta não contempla débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Além de oferecer condições para que moradores e empresas
regularizem suas pendências financeiras, o REFIS Nova Odessa 2026 busca
fortalecer a arrecadação municipal e contribuir para a manutenção dos serviços
públicos.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a
recuperação de créditos também tem importância estratégica diante da transição
da Reforma Tributária, especialmente em relação à arrecadação do ISSQN, que
integra os critérios de referência para a futura distribuição de receitas do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
tramitação em regime de urgência, considerando a necessidade de ampliar a
recuperação de receitas ainda no exercício de 2026.
Os contribuintes que comparecerem até o encerramento, dentro
do horário de atendimento e não forem atendidos em razão do excesso de demanda,
será assegurado o direito de protocolar o pedido no primeiro dia útil seguinte,
mediante apresentação da senha fornecida pela prefeitura, que é pessoal e
intransferível.
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