Murilo contrata empresa para regularizar AVCBs em escolas e unidades de saúde de Monte Mor
Prefeito firma contrato para corrigir pendências históricas
com regularização de prédios da saúde e da educação; valor total do acordo é de
R$ 118.972,00, com validade de 12 meses; TCE-SP já criticou risco em escolas
municipais
A Prefeitura de Monte Mor assinou contrato com a empresa
Impacto Extintores Ltda. O acordo, no valor de R$ 118.972,00, prevê a
realização de serviços de engenharia e arquitetura para a regularização de
projetos técnicos e a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
de prédios ligados à Secretaria de Saúde e às unidades escolares do município.
A vigência do contrato será de 12 meses.
O prefeito Murilo Rinaldo (PP) assinou o documento, que
atende a uma demanda antiga: a adequação das estruturas públicas às normas de
segurança contra incêndios e pânico. A medida aconteceu após novas cobranças da
Câmara Municipal. Em junho deste ano, a vereadora Wal da Farmácia (PSB)
apresentou requerimento exigindo informações sobre a situação legal de
equipamentos de saúde.
A parlamentar pediu cópias dos AVCBs, laudos de vistoria da
Vigilância Sanitária e registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES) de unidades como UBSs, Centro Odontológico, Farmácia de Alto Custo
e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Na ocasião, em resposta ao Tribuna Liberal, a prefeitura
reconheceu que encontrou irregularidades generalizadas quando assumiu a gestão,
em janeiro de 2025, atingindo prédios da saúde, educação, administração e até o
próprio Paço Municipal.
A situação já havia sido evidenciada em relatórios
anteriores. Em 2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
realizou fiscalização em unidades de saúde de Monte Mor e apontou ausência de
AVCBs, falta de medicamentos, espera de até seis anos para exames e cirurgias,
além de problemas graves na gestão da rede.
Na área da educação, a Escola Municipal Maria Tonin, no
Jardim Panorama, foi alvo de críticas do TCE. Um relatório apontou que o local
funcionava sem AVCB, sem extintores, com banheiros danificados e infraestrutura
deteriorada, oferecendo risco aos alunos.
Com a contratação da empresa, a administração busca dar uma
resposta às pressões políticas e aos apontamentos de órgãos de controle. A
expectativa é que, no prazo de vigência do contrato, unidades de educação e saúde
viabilizem laudos de conformidade do Corpo de Bombeiros.
Além de atender às normas de segurança, a medida é
considerada fundamental para resguardar alunos, servidores e pacientes, além de
evitar sanções administrativas e judiciais ao município.
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