Murilo Rinaldo propõe atuação maior do Consimares e futuras Parcerias Público-Privadas
Projeto de lei pretende adequar objeto do contrato do
consórcio regional, permitindo adesão ao Fundo de Apoio à Estruturação de
Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas para ampliar acesso a verbas
O prefeito Murilo Rinaldo (PP) encaminhou à Câmara de Monte Mor projeto de lei que ratifica segundo termo aditivo ao contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas (Consimares).
A proposta, segundo o projeto, visa
ajustar o contrato para permitir que o Consimares possa contratar o Fundo de Apoio
à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (PPP),
conforme prevê a lei federal.
“A justificativa para essa ratificação é ajustar o objeto do
Consórcio de modo a permitir a contratação de Fundo de Apoio à estruturação de
projetos de concessão e PPPs, nos termos da lei federal, para a Educação e
outras áreas de interesse”, explicou o chefe do Executivo.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito destacou
que o FEP CAIXA, fundo do Governo Federal, tem por finalidade custear serviços
técnicos especializados voltados à estruturação e desenvolvimento de projetos
de concessão e Parcerias Público-Privadas de interesse dos entes federativos.
“O produto, nesta ocasião, é ofertado para a área da
educação, a fim de aumentar o acesso à educação infantil, melhorar a qualidade
da infraestrutura e alavancar novos investimentos pelo setor privado”, afirmou.
O projeto também menciona o chamamento público 0001/2024,
que permite a participação de consórcios públicos que somem mais de 100 mil
habitantes. Segundo o prefeito, “a somatória da população dos municípios
consorciados e interessados no chamamento público ultrapassa esse número, o que
garante a elegibilidade do Consimares”.
Murilo Rinaldo reforçou que a medida está alinhada às
diretrizes da política de resíduos sólidos e aos objetivos do Consimares, que
incluem melhorias sanitárias, ações socioambientais e programas de educação
ambiental. “A estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e
parcerias público-privadas é uma tendência necessária, inclusive para outras
áreas de interesse dos municípios consorciados”, observou.
O texto legal também cita os direitos à salubridade
ambiental e ao desenvolvimento sustentável, previstos nas cláusulas do
protocolo de intenções do consórcio. Encerrando a justificativa, o prefeito
destacou o interesse público da medida e pediu o apoio do Legislativo
municipal. A proposta está em análise para votação na Câmara de Monte Mor.
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