Monte Mor cria Centro de Operações Integradas e Serviço de Inteligência
Lei sancionada pelo prefeito Murilo Rinaldo estrutura monitoramento 24h no município; COI centraliza imagens, alarmes e dados estratégicos; Departamento de Inteligência será pilar estratégico para tratamento técnico e sigiloso de informações
Monte Mor passa a contar
com um novo modelo de gestão da segurança pública com a sanção da lei que cria
o Centro de Operações Integradas (COI) “João Rinaldo” e o Departamento de
Inteligência (DInt), ambos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
De acordo com a nova lei, o
COI terá como atribuições o atendimento e despacho de ocorrências e serviços
emergenciais, o monitoramento contínuo de imagens e alarmes de sistemas
inteligentes, além da adoção de medidas de comando e controle em situações de
sinistros de grande porte. O órgão também será responsável pelo processamento
das informações produzidas pelo Departamento de Inteligência e pela integração
com forças de segurança e inteligência da Região Metropolitana de Campinas.
O texto legal estabelece
ainda a manutenção de uma “sala de situação”, destinada ao fornecimento rápido
e organizado de informações estratégicas para a tomada de decisões. O COI será
coordenado pelo diretor de Inteligência do município, subordinado diretamente
ao secretário municipal da pasta, consolidando uma estrutura hierarquizada de
comando e análise.
No que se refere ao uso e à
proteção de dados, a legislação é rigorosa. As imagens registradas pelo COI
somente poderão ser fornecidas mediante solicitação formal de autoridade
policial, do Judiciário ou do Ministério Público, ou ainda por determinação judicial
expressa. O acesso físico às instalações será restrito a pessoas previamente
credenciadas pela Secretaria de Segurança Pública, com controle eletrônico de
entradas e saídas.
Os operadores do sistema
terão deveres legais específicos, como impedir o acesso de pessoas não
autorizadas, evitar o uso indevido de imagens e informações, manter registros
de todas as ocorrências e zelar pelo sigilo absoluto dos dados. O
descumprimento dessas normas poderá gerar responsabilização com base na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de sanções penais, civis e
administrativas.
A lei também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar o sistema, com a instalação de novos pontos de monitoramento. Segundo a prefeitura, a medida fortalece políticas públicas de segurança, de mobilidade urbana, proteção social e defesa civil, ao integrar diferentes órgãos municipais em uma única plataforma operacional.
O Departamento de Inteligência, subordinado ao COI, foi definido como um pilar estratégico para o tratamento técnico e sigiloso de informações, facilitando convênios regionais e garantindo conformidade com a legislação vigente.
O COI recebeu a denominação “João Rinaldo” em homenagem póstuma ao ex-prefeito do município. Na justificativa do projeto, o prefeito Murilo Rinaldo (PP) destacou a contribuição do homenageado para o desenvolvimento da cidade. A proposta, de autoria da Prefeitura Municipal, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal.
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