Inspeção Municipal tem novas regras e abatimento de taxas em Monte Mor
Nova legislação amplia inspeção, adiciona produtos de origem
vegetal e moderniza estrutura e controle sanitário; alta no número de
produtores de bebidas e derivados requer sistema mais robusto de fiscalização,
regularização e certificação
A Câmara de Monte Mor acolheu e validou projeto de lei enviado pelo prefeito Murilo Rinaldo (PP) que reformula o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A nova legislação revoga a norma anterior, responsável apenas pela inspeção de produtos de origem animal, e passa a incluir também os produtos de origem vegetal, como sucos, bebidas alcoólicas e fermentados acéticos. O novo SIM reduz taxas de registro para empreendedores.
A mudança também altera a estrutura administrativa do órgão, que deixa de ser vinculado à Secretaria de Agricultura e passa a integrar a Secretaria de Saúde. Segundo o prefeito Murilo Rinaldo, o crescimento do número de produtores de bebidas e derivados no município exigia um sistema mais robusto de fiscalização, regularização e certificação.
“Há um número grande de produtores destes gêneros de bebidas no município, sendo necessária a presença de um órgão fiscalizador que possa regularizá-los mediante orientação técnica, acompanhamento e certificação”, afirmou o prefeito.
Uma das novidades do novo SIM é a redução do valor de taxas de registro, análise e fiscalização cobradas. O registro de abatedouros frigoríficos, por exemplo, passa de 39 Ufesps para 30 Ufesps, o que representa uma redução aproximada de 23% na cobrança. Em valores atuais, a taxa cai de cerca de R$ 1,4 mil para R$ 1.110,60. A diminuição, segundo o governo municipal, deve facilitar a regularização de pequenos e médios empreendimentos do setor agroindustrial.
FUNÇÕES AMPLIADAS
O SIM será responsável pela inspeção, fiscalização e registro de agroindústrias e estabelecimentos industriais, rurais e urbanos, além de coletar amostras de matérias-primas e produtos para análises fiscais. A medida alinha o município às diretrizes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e moderniza o processo de controle sanitário em todas as etapas de produção — do campo ao consumidor final.
A vereadora Andrea Garcia (PSD) disse que já havia feito uma indicação sobre o tema em anos anteriores. Para ela, a atualização da legislação representa ganho para a saúde pública e para a economia local. “O PL fortalece a saúde pública, ao organizar e centralizar a inspeção, a fiscalização e o registro de produtos de origem animal e vegetal”, afirmou.
O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), afirmou que a
ampliação para produtos vegetais, como sucos e vinhos, beneficia diretamente os
pequenos produtores montemorenses.
Com a nova lei, o município pretende fortalecer o combate à
clandestinidade, ampliar o controle de qualidade dos alimentos e incentivar a
legalização de pequenas agroindústrias. A regulamentação completa do serviço
deve ser publicada em até 180 dias, detalhando critérios de registro, inspeção,
padrões de qualidade e demais normas operacionais.
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