Hortolândia poderá criar fundo para financiar políticas para as mulheres
Projeto de Lei 160/2026 institui fundo municipal para captar e aplicar recursos em ações de proteção, combate à violência, autonomia econômica, qualificação profissional, atendimento e garantia de direitos de mulheres que moram na cidade
A Prefeitura de Hortolândia encaminhou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei 160/2026, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, o
FMDM. A proposta, assinada pelo prefeito Zezé Gomes (Republicanos), prevê a
criação de uma estrutura específica para captar, administrar e aplicar recursos
destinados a políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações voltadas
às mulheres no município.
O fundo terá natureza contábil e financeira e ficará
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo. Pelo texto,
ele será um instrumento permanente de financiamento da Política Municipal dos
Direitos da Mulher, mas não terá personalidade jurídica própria, patrimônio
autônomo ou estrutura administrativa independente.
Entre os principais objetivos estão financiar ações de
prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, fortalecer a rede de
proteção, atendimento e acolhimento, apoiar o CRAM (Centro de Referência de
Atendimento à Mulher) e fomentar programas de autonomia econômica, geração de
renda, empreendedorismo, empregabilidade e qualificação profissional.
O projeto também prevê recursos para campanhas educativas,
ações de conscientização, capacitações, pesquisas, estudos e eventos ligados
aos direitos das mulheres. Outro objetivo é apoiar iniciativas de igualdade de
oportunidades e ampliar a participação feminina em espaços de decisão.
VÁRIAS FONTES
Pela proposta, o novo fundo poderá ser abastecido com
dotações previstas anualmente no orçamento municipal, transferências da União,
do Estado e de outros entes públicos, além de recursos provenientes de
organismos nacionais e internacionais.
Também poderão compor o caixa do FMDM doações,
contribuições, auxílios, subvenções, legados, recursos obtidos por convênios,
contratos, acordos, termos de cooperação, colaboração e fomento.
O texto inclui ainda rendimentos de aplicações financeiras,
valores destinados por decisões judiciais, acordos judiciais ou extrajudiciais,
termos de ajustamento de conduta, multas administrativas previstas em lei,
restituições e ressarcimentos.
Os recursos deverão ser movimentados em conta bancária
específica e terão identificação contábil própria. Caso sobre dinheiro ao final
do exercício, o saldo não retornará ao caixa geral da Prefeitura e permanecerá
vinculado ao fundo no ano seguinte.
ATENDIMENTO, CURSOS E EQUIPAMENTOS
A proposta detalha onde o dinheiro poderá ser aplicado.
Entre as possibilidades estão programas de combate à violência, serviços
especializados de acolhimento, orientação, proteção e atendimento, além das
ações já realizadas pelo CRAM.
Também poderão ser financiados programas de autonomia
econômica, empreendedorismo, geração de renda, qualificação profissional,
campanhas educativas, seminários, cursos, capacitações, pesquisas e estudos
técnicos.
O fundo ainda poderá custear a compra de equipamentos,
tecnologias, materiais de consumo e bens permanentes necessários às políticas
públicas voltadas às mulheres. Também serão permitidas parcerias com entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, desde que observadas as regras
legais.
O projeto proíbe expressamente o uso dos recursos para
finalidades diferentes das previstas na própria lei.
GOVERNO FARÁ GESTÃO
A administração do fundo ficará sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Governo, por meio do Departamento da Mulher. Caberá à
pasta elaborar o plano anual de aplicação dos recursos, definir prioridades,
autorizar gastos, celebrar convênios e acompanhar a execução financeira e
física das ações.
A Secretaria também ficará responsável por buscar novas
fontes de recursos, manter registros contábeis e financeiros atualizados e
elaborar a prestação anual de contas e os relatórios de gestão.
PAPEL DE FISCALIZAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, o CMDM, terá
a função de exercer controle social sobre a gestão do fundo. O órgão poderá
acompanhar os programas financiados, fiscalizar a aplicação dos recursos,
analisar a prestação de contas e apresentar recomendações.
As manifestações do conselho terão caráter consultivo e
fiscalizador. A decisão administrativa e financeira sobre a aplicação do
dinheiro continuará sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo.
GASTOS E RECEITAS
O projeto também estabelece regras de transparência. A
Prefeitura deverá publicar informações sobre receitas arrecadadas,
transferências, doações, despesas realizadas, projetos financiados, parcerias
firmadas e relatórios anuais de execução financeira.
Os dados deverão ser disponibilizados no Portal da
Transparência ou em outro meio eletrônico oficial. A divulgação deverá
respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente nos casos que
envolvam mulheres em situação de violência.
Ao final de cada exercício, a Secretaria de Governo deverá
produzir relatório com receitas, despesas, programas financiados, resultados
alcançados e saldo existente. O documento será encaminhado ao CMDM e também
ficará sujeito ao controle interno e à fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado.
Zezé afirma que o fundo poderá reduzir a dependência
exclusiva do orçamento municipal e ampliar a possibilidade de Hortolândia
captar recursos estaduais, federais, privados e de outras instituições para
políticas destinadas às mulheres.
Segundo o prefeito, a proposta busca dar mais capacidade
financeira às ações já desenvolvidas pelo município nas áreas de proteção,
acolhimento, combate à violência e autonomia econômica.
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