Em votação, vereadores autorizam concessão da limpeza urbana e do manejo de resíduos de Hortolândia
Parlamentares permitiram à prefeitura delegar serviços de
limpeza urbana da cidade; concessão será firmada por licitação e poderá durar
até 20 anos; contrato estabelece métricas de reciclagem e redução progressiva
de rejeitos
A Câmara de Hortolândia aprovou nesta semana projeto de lei
que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a prestação dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A concessão será
firmada por meio de licitação e poderá ter prazo inicial de até 20 anos, com
possibilidade de prorrogação.
O texto estabelece que cooperativas de catadores serão
incluídas no processo, garantindo renda mínima e participação no ciclo da
reciclagem. Além disso, o contrato exigirá metas claras para a redução de
rejeitos e aumento da recuperação de materiais recicláveis.
A fiscalização ficará a cargo da Ares-PCJ, agência
reguladora conveniada, e também de um conselho municipal de controle social.
Segundo a prefeitura, a medida permitirá a expansão da coleta seletiva para
todo o município, modernizando o sistema e tornando Hortolândia referência em
sustentabilidade urbana.
“Esta proposta demonstra o compromisso do Executivo com a
sustentabilidade, com o orçamento público e com o intuito de tornar o projeto
de concessão no Município de Hortolândia uma referência no Estado de São Paulo.
A presente proposição encontra total respaldo nos mais relevantes dispositivos
legais, tanto em nível federal quanto municipal (...) a iniciativa também se
alinha com as diretrizes e os marcos regulatórios mais recentes, estando
amparada pela Lei Federal nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias
público-privadas, pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico)
e pela Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), que
incentivam a delegação de serviços para a iniciativa privada visando a
eficiência, a sustentabilidade econômico-financeira e a universalização do
acesso”, argumentou a prefeitura.
Segundo o Executivo, essa é uma prática comum e bem-sucedida em diversas cidades brasileiras e em outros estados, como a experiência de Franca, que adotou o modelo de concessão com previsão de mais de R$ 260 milhões em investimentos.
“O projeto de Hortolândia foi estruturado com o objetivo de
tornar-se uma referência, e os planos de investimentos previstos são
compatíveis com os objetivos de aprimoramento e expansão dos serviços. Entre os
principais benefícios e condições previstos, destacam-se: expansão da cobertura
de coleta seletiva para 100% do território do município; fortalecimento
técnico-operacional de cooperativas e outras associações de catadores de
materiais recicláveis, buscando garantir uma renda mínima; criação de novos
Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para a população, proporcionando locais
adequados para o descarte de diversos tipos de resíduos; e adoção de
tecnologias para a redução progressiva de rejeitos e o aumento do índice de
recuperação de recicláveis”.
Conforme o projeto aprovado, a remuneração da concessionária
será compatível com a capacidade de pagamento dos usuários, podendo a empresa
auferir receitas de outras fontes, como projetos associados.
A prefeitura explicou ainda que a futura concessão é um dos
programas estratégicos da atual administração, cujo cronograma prevê sua
conclusão ainda no ano de 2025 para que a implementação ocorra em janeiro de
2026.
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