Du Cazellato descumpre TAC para zerar vagas de idosos e MP cobra multa de R$ 580 mil

• 27/04/2024

Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta relacionado a oferta de vagas para idosos em instituições de longa permanência é denunciado pelo Ministério Público em ação civil pública

Da Redação | Tribuna Liberal

O Ministério Público está cobrando uma multa de R$580 mil do prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL), devido ao descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado no início do governo. O acordo, que foi homologado judicialmente em janeiro de 2021, tinha como objetivo regularizar a oferta de vagas em ILPI (instituições de longa permanência) e Centro Dia para os cuidados da pessoa idosa.

O prefeito assumiu uma série de compromissos no TAC, incluindo a eliminação do déficit de vagas para acolhimento em instituições de longa permanência e para abrigamento parcial no centro dia, além de manter contato frequente com os idosos aguardando vaga e oferecer serviços de proteção à pessoa idosa.

No entanto, de acordo com a Promotoria de Justiça de Paulínia, o município não cumpriu com as cláusulas estabelecidas no acordo. Após diversas tentativas de solução amigável, incluindo reuniões com as autoridades municipais, a situação persistiu, levando à cobrança da multa estipulada no TAC.

A cobrança da multa é embasada na cláusula 8 do Termo de Ajustamento de Conduta, que estabelece o pagamento de uma multa diária de R$1.000 em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Com base no período de descumprimento, a multa totalizou R$580 mil. O Ministério Público está requerendo a citação do município para que possa opor embargos, e caso não haja oposição ou os embargos sejam rejeitados, a execução da multa para a expedição de precatório.

O TAC, que tem eficácia de título executivo, serve como base para a cobrança da multa e a busca pelo cumprimento integral das obrigações estipuladas. O Ministério Público reitera a importância do cumprimento do acordo para garantir a proteção adequada à pessoa idosa no município de Paulínia.

“O município de Paulínia se comprometeu a zerar o déficit de vagas para o serviço de acolhimento em instituição de longa permanência, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), observando prioritariamente a manutenção da pessoa idosa em entidade localizada no município de Paulínia e as exigências legais para contratação de particulares para a prestação do serviço público essencial”, diz o MP em uma das cláusulas do TAC.

“Ocorre que, houve o descumprimento do avençado acima por parte do município, aportando na Promotoria de Justiça de Paulínia inúmeras representações retratando a falta de vagas em Instituições de Longa Permanência (ILPI) e Centro Dia para os cuidados da pessoa idosa no município”, afirma.

Segundo o MP, o prazo previsto para a Prefeitura zerar o déficit de vagas para abrigamento parcial na modalidade “frequência para o centro dia” era de 240 dias, ou seja, em oito meses após a homologação.

“Em que pese o período de isolamento devido a pandemia da covid-19, o fato é que após o retorno das atividades presenciais e passados mais de um ano da homologação do TAC, em 20 de abril de 2022, chegou ao conhecimento da 1ª Promotoria de Justiça, notícia de fato, que levou à instauração de procedimento administrativo de natureza individual indisponível, informando situação de risco de dois idosos, sendo que um pleiteava vaga em ILPI, estando inscrito em lista de espera, aguardando vaga e o outro em “Centro Dia”, na mesma situação”, destaca.

O MP explica que a Prefeitura respondeu dizendo que todas as vagas de ILPI disponíveis já estavam contratadas e ocupadas. Assim, equipe técnica estava finalizando os estudos para publicação de novo edital de credenciamento visando à contratação de vagas em outros municípios. 

A promotoria ainda constatou haver déficit de vagas para idosos. “Destaca-se que o município de Paulínia já estava ciente do descumprimento do TAC. Posteriormente, informou a Municipalidade, após ser questionada pelo órgão ministerial, o déficit de vagas para o “Centro Dia” de 44 idosos avaliados e aguardando encaminhamento e para a ILPI de 25 idosos aguardando o término de avaliação e encaminhamento”.

O MP ainda disse que tentou “de forma amigável solucionar o regular cumprimento do TAC, agendando-se reuniões com a Secretaria de Assistência Social e a de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Paulínia”, mas “sem sucesso”. A ação civil pública contra o prefeito foi ajuizada pela promotora Fernanda Elias de Carvalho Lucci. A prefeitura, porém, não comenta o caso.