Contratação de profissionais de apoio para PCDs é aprovada em Monte Mor

• Por Paulo Medina

  13 de novembro de 2025, às 05h 20

Projeto de lei do prefeito Murilo Rinaldo tem aval legislativo e garante novos funcionários especializados para auxiliar estudantes com deficiência em atividades de alimentação, higiene, locomoção e inclusão social nas escolas municipais

A Câmara de Monte Mor aprovou por unanimidade projeto de lei de autoria do prefeito Murilo Rinaldo (PP), que autoriza a contratação de profissionais de apoio escolar para atender estudantes com deficiência na rede municipal de ensino. A medida visa fortalecer a política de inclusão e ampliar a assistência a alunos que necessitam de suporte específico durante a rotina escolar.

De acordo com o texto, o profissional será disponibilizado “mediante a necessidade de apoio a estudantes do público-alvo da educação especial identificada por avaliação de equipe formada pela Secretaria de Educação”.

A proposta segue as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência e busca “garantir a inclusão, a permanência e a participação nas atividades escolares”, conforme destaca a justificativa apresentada pelo prefeito.

Entre as atribuições do profissional de apoio escolar estão auxiliar em atividades de alimentação, higiene e locomoção, oferecer suporte à interação social e colaborar nas atividades pedagógicas sempre que necessário. A formação dos contratados deverá contemplar curso com “temas como apoio escolar específico ao público-alvo da educação especial e educação inclusiva”.

O projeto também determina que as contratações se deem por processo seletivo ou via licitação, garantindo critérios técnicos e transparência na escolha dos profissionais que atuarão nas unidades de ensino.

A relatoria da matéria ficou sob responsabilidade do vereador Professor Adriel (PDT), que emitiu parecer favorável. Em seu relatório, o parlamentar destacou que o PL está em conformidade com o decreto federal que instituiu a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, além de promover avanços no arcabouço jurídico local.

Segundo o vereador, a proposta “moderniza o marco legal local e garante compatibilidade com as novas diretrizes federais para a educação inclusiva”.

Ao defender a aprovação da proposta, Adriel ressaltou o impacto social da medida. “O projeto representa um avanço significativo nas políticas públicas de educação e de direitos da pessoa com deficiência, reforçando o compromisso do município com uma educação verdadeiramente inclusiva e acessível”, finalizou o relator.

“Esta medida é essencial para garantir o pleno desenvolvimento e a inclusão educacional de crianças e adolescentes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos globais do desenvolvimento. A presente proposta surge para garantir o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão - Lei 13.146/2015, na qual prevê direito à pessoa com deficiência, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”, afirmou o prefeito.

Com a aprovação, a prefeitura poderá iniciar o processo de implementação da política e definir o cronograma de seleção e capacitação dos profissionais que atuarão junto aos alunos com deficiência.