Câmara promulga regra que permite vereadores morarem fora de Sumaré

• Por Paulo Medina

  28 de abril de 2026, às 10h 01

Norma altera Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município e retira a penalidade automática por fixar residência em outra cidade; critério passa a ser domicílio eleitoral, atuação nas sessões e atendimento à população

A Câmara de Sumaré promulgou as normas que alteram o Regimento Interno e a Lei Orgânica retirando a penalidade automática aplicada a vereadores que fixarem residência fora do município. A lei estabelece que a punição não será aplicada desde que o parlamentar mantenha domicílio eleitoral em Sumaré e assegure a disponibilidade para exercer o mandato, com presença nas sessões e atendimento à população.

Antes da alteração, a possibilidade de fixar residência fora da cidade poderia resultar em sanções, inclusive abertura de caminho para perda de mandato. Com a nova redação, o foco passa a ser o vínculo político com o município e a atuação prática do vereador.

Segundo a justificativa apresentada pelos vereadores, a proposta busca atualizar a legislação diante das mudanças sociais e da mobilidade urbana, que tornaram mais comum o deslocamento entre cidades da região. O texto afirma que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo e está ligado à relação do agente público com a cidade, e não apenas ao endereço residencial.

Os parlamentares destacam que a mudança não autoriza ausência ou descumprimento de deveres. A avaliação do mandato deverá considerar presença nas sessões, atendimento à população e desempenho das funções legislativas.

 REAJUSTE A SERVIDORES

O Executivo sancionou lei 7.621/2026, que autoriza revisão geral anual aos servidores municipais. O reajuste soma 3,36% de reposição inflacionária pelo INPC mais 0,64% de aumento real, com efeito retroativo a 1º de março de 2026.

A lei também altera regras do subsídio ao plano de saúde dos servidores, prevendo a participação da prefeitura entre 75% e 97% do valor da mensalidade conforme a faixa etária, além da manutenção de subsídios para aposentados e pensionistas. O vale-alimentação dos servidores foi fixado em R$ 1.200 a partir de maio.