Câmara de Paulínia aprova projeto que obriga Prefeitura a informar uso de IA

• Por Paulo Medina

  23 de outubro de 2026, às 08h 38

Proposta validada pelo Legislativo determina que moradores sejam avisados sempre que inteligência artificial for utilizada nos canais digitais de atendimento do município, mesmo quando a tecnologia participar de apenas uma etapa do serviço

A Câmara de Paulínia aprovou um projeto de lei que obriga a Prefeitura a informar a população sobre a utilização de inteligência artificial (IA) nos canais digitais de atendimento ao cidadão. A medida, apresentada pelo vereador Messias Brito (PL), busca garantir que os moradores saibam quando estão interagindo com sistemas automatizados, mesmo que a tecnologia seja empregada em apenas parte do atendimento.

Pelo texto aprovado, os serviços digitais disponibilizados pelo município deverão apresentar avisos claros e acessíveis sempre que houver participação de ferramentas de inteligência artificial. A exigência também se aplica às situações em que a tecnologia é utilizada apenas em determinadas etapas do contato com o cidadão, sem necessariamente substituir todo o atendimento.

A iniciativa coloca em discussão a transparência na utilização de novas tecnologias pela administração pública. Com a ampliação dos serviços digitais, ferramentas automatizadas podem ser empregadas para responder perguntas, orientar usuários e facilitar o acesso a informações. O projeto pretende assegurar que o cidadão tenha conhecimento da presença desses recursos durante o atendimento.

A proposta também estabelece uma distinção importante entre o atendimento realizado por sistemas de inteligência artificial e aquele prestado diretamente por servidores públicos. Na prática, a identificação permitirá que os moradores reconheçam quando a resposta recebida conta com a participação de uma ferramenta tecnológica.

Apesar da aprovação dos vereadores, a medida ainda não está em vigor. O texto precisa passar pela análise do Executivo municipal, responsável por decidir sobre a sanção. Caso seja transformado em lei, a Prefeitura terá de observar a obrigação de informar o uso da tecnologia nos canais digitais oficiais.

OUTRAS PROPOSTAS

Os parlamentares aprovaram ainda um projeto de autoria do vereador Fábio da Van (PRTB) que garante atendimento preferencial a pessoas diagnosticadas com lúpus. A proposta abrange órgãos públicos, concessionárias e estabelecimentos privados, além de prever a criação de um cartão municipal gratuito para facilitar a identificação dos pacientes.