Câmara de Monte Mor altera regras de Regime de Previdência Complementar
Os vereadores de Monte Mor aprovaram nesta semana o projeto que promove duas novas adequações na Lei Municipal que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do município. A matéria é de autoria da prefeitura.
Conforme o texto, as mudanças “permitem que o Poder
Executivo ofereça e patrocine planos de benefícios previdenciários por meio de
entidade fechada de previdência complementar”. Ou seja, além de se aposentarem
pelo Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor), os servidores
efetivos poderão contratar outra instituição para complementar essa renda.
A primeira alteração foi feita no artigo 5º da lei,
excluindo a obrigatoriedade de que a entidade de previdência seja “de natureza
pública”, como previsto anteriormente.
Além disso, o PL autoriza que a prefeitura firme convênio de
cooperação ou faça o “aproveitamento de processo seletivo realizado por outro
ente público para a contratação de entidade fechada de previdência
complementar”.
Segundo o prefeito Murilo Rinaldo (PP), essa medida “confere
maior eficiência e economicidade à contratação da entidade gestora, evitando a
duplicidade de procedimentos e custos desnecessários”. A matéria segue agora
para sanção.
O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), lembrou que,
anteriormente, apenas entidades públicas poderiam ofertar a previdência
complementar; agora, as privadas também podem.
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