Câmara de Hortolândia aprova novas regras para emendas parlamentares
Resolução aprovada pelos vereadores estabelece critérios mais rigorosos para a destinação de recursos públicos, exige planos de trabalho, reforça controle sobre entidades beneficiadas e determina aplicação de 50% das verbas na saúde
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou novas regras para
a destinação, execução e fiscalização das emendas impositivas, recursos do
orçamento municipal indicados pelos vereadores para atender demandas da
população. A mudança foi aprovada durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada
nesta semana, por meio do Projeto de Resolução nº 6/2026, que modifica o
Regimento Interno do Legislativo e estabelece exigências para garantir maior
controle sobre a utilização do dinheiro público.
Uma das principais determinações é que cada parlamentar
deverá reservar, obrigatoriamente, pelo menos 50% dos recursos de suas emendas
individuais para ações e serviços públicos de saúde. A medida busca assegurar
investimentos no setor e impedir que as verbas sejam direcionadas integralmente
a outras finalidades.
As novas regras também aumentam as exigências para a
apresentação das propostas. A partir da regulamentação, cada emenda deverá ser
acompanhada de um plano de trabalho contendo a descrição da iniciativa,
estimativa de custos, identificação do órgão responsável pela execução e
justificativa do benefício esperado para a população. O objetivo é evitar
indicações sem planejamento ou que apresentem dificuldades para sair do papel.
O texto aprovado proíbe emendas com finalidades genéricas,
valores insuficientes para concluir obras ou serviços, pagamento de pessoal e
despesas de caráter continuado. Também estabelece prazos e limites para
apresentação das indicações, buscando impedir a fragmentação dos recursos em
projetos sem condições de execução.
Outro ponto envolve o repasse de verbas para organizações da
sociedade civil. As entidades interessadas em receber recursos indicados pelos
vereadores deverão passar por uma análise documental prévia, que incluirá a
verificação da situação jurídica e fiscal, do tempo de funcionamento e do
cumprimento de critérios de integridade. A intenção é assegurar que as
instituições beneficiadas tenham condições legais e técnicas de executar os
projetos financiados com dinheiro público.
A fiscalização também será ampliada. Pela regulamentação, a
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara deverá acompanhar todas as etapas de
execução das emendas junto à Prefeitura, incluindo os valores empenhados e os
pagamentos realizados. O colegiado poderá ainda promover audiências públicas
para apresentar informações e esclarecer à população como os recursos estão
sendo utilizados.
A resolução também estabelece procedimentos para situações
em que a Prefeitura identificar problemas técnicos que impeçam a execução de
determinada emenda. Nesses casos, o vereador responsável e a comissão
legislativa terão prazos definidos para corrigir as falhas ou indicar o
remanejamento dos recursos, evitando que o dinheiro permaneça sem utilização
por problemas que possam ser solucionados.
Com a aprovação, a Câmara busca estabelecer um
acompanhamento mais rigoroso das emendas impositivas, desde a apresentação das
propostas até a aplicação final dos valores. A expectativa é reduzir entraves
administrativos, ampliar a transparência e garantir que as verbas reservadas
pelos vereadores sejam efetivamente transformadas em serviços, obras e
melhorias para os moradores de Hortolândia.
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