ANAPM questiona ponto eletrônico para procuradores do Legislativo de Sumaré

• Por Paulo Medina

  18 de abril de 2026, às 05h 10

Associação nacional sustenta que exigência de registro biométrico viola as prerrogativas constitucionais da advocacia pública e compromete autonomia funcional dos procuradores; ação civil pública pede suspensão imediata da medida

A Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (ANAPM) ingressou com ação civil pública contra a Câmara de Sumaré, questionando a imposição de controle rígido de jornada aos procuradores legislativos por meio de ponto eletrônico com reconhecimento facial.

A entidade, que possui atuação nacional e representa procuradores municipais em diversos estados, argumenta que a medida viola prerrogativas constitucionais da advocacia pública, especialmente a autonomia funcional e a independência técnica garantidas pela Constituição Federal.

Segundo a ANAPM, o caso não se limita a uma discussão administrativa interna. A associação sustenta que a exigência de controle de frequência atinge diretamente o modelo constitucional da advocacia pública, considerada função essencial à Justiça.

Na ação, a entidade afirma que o trabalho dos procuradores municipais possui natureza predominantemente intelectual e estratégica, o que exige flexibilidade de horários, realização de atividades externas e dedicação incompatível com controle rígido de ponto.

A ANAPM também destacou decisões recentes que consideram incompatível o controle de ponto com a atividade de procuradores municipais, justamente pela necessidade de independência funcional.

AUTONOMIA E CONTROLE

Um dos principais pontos da ação é a defesa de que o controle de jornada por meio biométrico ou eletrônico compromete a eficiência do serviço público, ao restringir a atuação dos procuradores.

A entidade argumenta que atividades como participação em audiências, elaboração de peças processuais, reuniões institucionais e estudos jurídicos não podem ser mensuradas por presença física em horários fixos.

Como alternativa, defende a adoção de mecanismos de avaliação baseados em produtividade e qualidade do trabalho. Segundo a entidade, há risco de dano imediato, já que o descumprimento da exigência pode resultar em descontos salariais e restrições ao exercício profissional.

IMPACTO AMPLIADO

Embora o caso trate especificamente da Câmara de Sumaré, a associação sustenta que a decisão judicial poderá ter repercussão mais ampla, influenciando a organização das procuradorias legislativas em outros municípios.

OUTRO LADO

Procurada pelo Tribuna Liberal, a Câmara de Sumaré informou que “respeita as prerrogativas constitucionais da advocacia pública, garantindo a autonomia funcional e independência técnica garantidas pela Constituição Federal, sendo tal fato já informado nos autos da ação civil pública”.