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Indenização de R$ 200 mil deverá ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

Transportadora é condenada a pagar R$ 200 mil por jornadas exaustivas em Sumaré

Fiscalizações identificaram mais de 1,3 mil excessos de jornada e violações a períodos de descanso; empresa também poderá pagar multa diária de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento após ação do MPT

A Justiça do Trabalho condenou uma transportadora ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após identificar jornadas exaustivas e o descumprimento de períodos obrigatórios de descanso dos funcionários. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determina que a Transmagna Transportes Ltda. regularize as condições de trabalho em sua unidade de Sumaré e nas demais filiais abrangidas pela sentença. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 1 mil por dia, por obrigação violada e por trabalhador prejudicado.

As irregularidades são investigadas pelo MPT desde 2019. Fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego identificaram, entre novembro de 2023 e outubro de 2024, um total de 1.332 excessos de jornada, sendo 443 superiores a 12 horas diárias. Também foram constatadas 515 violações ao intervalo mínimo entre jornadas, 229 supressões do horário de almoço e 417 irregularidades relacionadas ao descanso semanal. Os problemas foram identificados nos registros de 32 trabalhadores.

Antes de ingressar com a ação judicial, o MPT tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir as irregularidades, mas a transportadora recusou o acordo. Durante o processo, a empresa alegou que os excessos ocorreram devido a imprevistos comuns no transporte rodoviário, como acidentes e congestionamentos, e afirmou ter adotado medidas para adequar as jornadas.

Entretanto, documentos apresentados pela própria Transmagna demonstraram que os problemas continuaram. Cartões de ponto referentes ao período de janeiro a abril de 2026 registraram expedientes superiores a 12 horas, redução dos intervalos para alimentação e funcionários trabalhando por mais de dez dias consecutivos sem folga semanal.

O procurador do Trabalho Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, responsável pela ação, destacou que a situação representa riscos não apenas aos empregados, mas também aos motoristas que circulam pelas rodovias. Segundo ele, a exigência de jornadas prolongadas de profissionais responsáveis pela condução de veículos pesados compromete a saúde dos trabalhadores e a segurança da população.

Com a condenação, a transportadora deverá respeitar a jornada normal de oito horas diárias e 44 semanais, com limite de duas horas extras por dia para empregados em geral. No caso de motoristas e ajudantes, a extensão poderá chegar a quatro horas extras, desde que exista previsão em norma coletiva.

A decisão também obriga a empresa a garantir pelo menos 11 horas consecutivas de descanso entre jornadas, folga semanal remunerada de 24 horas a cada sete dias e intervalo de uma hora para alimentação em expedientes superiores a seis horas. Para jornadas entre quatro e seis horas, deverá ser assegurada pausa mínima de 15 minutos.

Na sentença, a juíza Carla Gabriella Grah Sens ressaltou que a proteção à saúde física e mental dos trabalhadores e a segurança nas rodovias são direitos fundamentais que não podem ser desconsiderados pelas empresas.

A indenização de R$ 200 mil deverá ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou, prioritariamente, a projetos e instituições sem fins lucrativos que atuem na área de saúde e segurança do trabalho na região de Sumaré e Campinas.

A decisão ainda pode ser contestada pela transportadora no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas. A reportagem não conseguiu contato com a empresa na tarde desta sexta-feira (19).


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