Sumaré declara áreas de utilidade pública para ampliar rede de esgoto
Atos fazem parte da estruturação do Plano Municipal de Saneamento e têm como objetivo melhorar condições de saneamento ambiental e permitir o encaminhamento dos esgotos para a futura Estação de Tratamento da cidade
A Prefeitura de Sumaré publicou dois decretos que tratam da
utilização de áreas particulares para implantação de estruturas do sistema de
esgotamento sanitário do município. As medidas declaram faixas de terra de
utilidade pública e instituem servidões administrativas destinadas à passagem
de viela sanitária, coletores-tronco e interceptores de esgoto.
Os atos fazem parte da estruturação do Plano Municipal de
Saneamento e, segundo a administração, têm como objetivo melhorar as condições
de saneamento ambiental e permitir o encaminhamento dos esgotos para futura
Estação de Tratamento.
O Decreto nº 13.369 declara de utilidade pública uma área de
347,08 metros quadrados pertencente à KEKA Administração de Imóveis, Obras e
Serviços Ltda. A faixa integra imóvel registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Sumaré e será utilizada para a passagem de uma viela sanitária.
Segundo o decreto, a servidão administrativa provocará
desvalorização estimada em R$ 22.213,12 na gleba atingida. As despesas
decorrentes da execução da medida serão cobertas por dotação prevista no
orçamento municipal. O ato também revoga o Decreto nº 11.103, de agosto de
2021.
Outra medida foi estabelecida pelo Decreto nº 13.370, que
altera dispositivo de um decreto publicado em julho deste ano. Neste caso, a
servidão será destinada à passagem de coletores-tronco e interceptores de
esgoto em outra faixa do mesmo imóvel.
A área abrangida pela descrição técnica possui
aproximadamente 889,48 metros quadrados e perímetro de 413,60 metros. O
município estimou em R$ 56.926,72 a desvalorização da gleba decorrente da
instituição da servidão.
Somadas, as duas intervenções abrangem cerca de 1.236,56
metros quadrados. Os decretos foram assinados pelo prefeito Henrique do Paraíso
(Republicanos) e entraram em vigor.
A servidão administrativa permite ao poder público utilizar
determinada faixa de uma propriedade particular para implantação e manutenção
de infraestrutura de interesse coletivo, sem que necessariamente ocorra a
transferência integral da propriedade ao município.
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