Prefeitura de Americana vai recorrer em Brasília para suspender contrato com a Estapar, empresa da Área Azul
Administração entende que continuidade do serviço pode causar prejuízos tanto aos usuários quanto ao erário municipal; Poder Executivo busca no STJ e no STF a anulação da decisão que mantém o estacionamento rotativo em funcionamento
A Prefeitura de Americana vai recorrer ao Superior Tribunal
de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a
liminar que mantém a Estapar/Hora Park operando o sistema de estacionamento
rotativo, a Área Azul, no município. A iniciativa ocorre diante do entendimento
da Administração de que a continuidade do serviço, nas condições atuais, pode
causar prejuízos tanto aos usuários quanto ao erário municipal.
Em 11 de agosto, a 2ª Vara Cível de Americana proferiu
sentença reconhecendo a legalidade da decisão do prefeito que determinou a
suspensão cautelar do contrato de concessão com a empresa. A decisão negou o
mandado de segurança apresentado pela concessionária e reconheceu que a atuação
do Município foi fundamentada em elementos técnicos e documentais.
Mesmo com a decisão favorável em primeira instância, a
suspensão determinada pelo prefeito ainda não pode ser colocada em prática.
Isso ocorre porque uma liminar concedida pela 7ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em recurso apresentado pela
concessionária, mantém o contrato em vigor e permite a continuidade da operação
da Área Azul.
É justamente essa decisão que a Prefeitura pretende
questionar nas instâncias superiores, em Brasília. O Município já apresentou
Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF, que estão atualmente
em fase de análise de admissibilidade.
A Procuradoria do Município sustenta, entre outros pontos,
que, uma vez reconhecida a legalidade da suspensão determinada pelo prefeito,
não deveria prevalecer uma decisão judicial que, por meio de liminar, mantém o
contrato em funcionamento. Na avaliação da Administração, a manutenção do
serviço nessas condições pode prolongar eventuais prejuízos aos usuários e ao
próprio Município.
O Município também aponta problemas no procedimento adotado
no julgamento do recurso que resultou na liminar do TJSP. Segundo a
Procuradoria, houve falhas no curso processual que podem levar à nulidade da
decisão e, consequentemente, à extinção da liminar que atualmente permite a
continuidade da operação.
Após a sentença de agosto, a Procuradoria protocolou na
última semana uma manifestação para garantir o prosseguimento dos recursos
apresentados ao STJ e ao STF. O objetivo é que as instâncias superiores
analisem os argumentos do Município e possam restabelecer os efeitos da
suspensão determinada pelo prefeito.
Entre os elementos que fundamentaram a decisão
administrativa estão relatórios da Guarda Civil Municipal que apontaram o uso
de câmeras embarcadas para o lançamento de tarifas de pós-utilização,
procedimento que, segundo a Administração, estaria em desacordo com as regras
previstas no contrato. Os levantamentos identificaram indícios de mais de 2 mil
cobranças potencialmente irregulares.
Paralelamente, continua em andamento a Ação de Produção
Antecipada de Provas. Uma perícia técnica determinada pela Justiça está
analisando os dados apresentados pela concessionária para verificar a extensão
das possíveis irregularidades apontadas pelo Município.
“A sentença confirma o que sempre sustentamos: a suspensão
do contrato foi legal e necessária para proteger os usuários da Área Azul.
Enquanto o TJSP mantém a empresa operando, seguimos atuando em todas as frentes
para que a decisão do prefeito seja efetivamente restabelecida”, afirma o
prefeito Chico Sardelli.
A Prefeitura de Americana reafirma que continuará adotando
todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantir a correta
prestação dos serviços públicos delegados e a defesa do interesse dos
munícipes.
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