Medida tem objetivo de avaliar a operação do estacionamento rotativo na cidade e esclarecer pontos questionados pela prefeitura em ação judicial; serviço da Área Azul continuará sendo operado pela Estapar em Americana por enquanto 

A Justiça de Americana determinou que a Estapar apresente informações técnicas necessárias para a realização de perícia no sistema da Área Azul na cidade. A medida tem como objetivo avaliar a operação do estacionamento rotativo e esclarecer pontos questionados pela prefeitura em ação judicial. A decisão é do juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 1ª Vara Cível, que entendeu que a concessionária não pode impedir o acesso aos dados. 

De acordo com o juiz, a empresa não pode recusar o fornecimento de dados com base em alegações genéricas de sigilo, confidencialidade ou limitações contratuais. A decisão estabelece que a colaboração é obrigatória, desde que respeitados critérios de necessidade, proporcionalidade e segurança das informações. 

A perícia foi autorizada justamente pela complexidade técnica do sistema, que envolve análise de registros operacionais, fluxos de fiscalização, autos de irregularidade e dados sistêmicos. Segundo o magistrado, cabe à perita designada definir a metodologia do trabalho, os elementos necessários e o alcance da análise, sem transferir essa responsabilidade ao Judiciário. 

A empresa argumentou que o sistema utilizado é operado em conjunto com uma terceira fornecedora de tecnologia, o que limitaria o acesso a componentes como banco de dados, código-fonte e estrutura interna. No entanto, o juiz entendeu que essas justificativas não impedem a produção da prova, desde que o acesso seja feito de forma controlada. 

A decisão também estabelece que não haverá acesso irrestrito ao sistema completo. A análise deverá se restringir aos dados diretamente relacionados à operação em Americana, podendo incluir registros específicos, documentação técnica e equipamentos envolvidos, sempre sob supervisão e com medidas de proteção de informações sensíveis. 

Outro ponto destacado é que, caso a perita entenda não possuir condições técnicas para realizar o exame com os dados disponíveis, deverá formalizar a recusa fundamentada, permitindo a nomeação de outro especialista. A medida reforça o dever de cooperação das partes no processo e busca garantir a produção de prova técnica, essencial para esclarecer possíveis irregularidades na gestão do estacionamento rotativo no município. 

Ano passado, a prefeitura moveu ação contra a Estapar questionando possíveis irregularidades na execução do contrato, como o suposto uso de um veículo Volkswagen Polo em atividades de fiscalização do estacionamento rotativo, prática que, segundo o município, não estaria prevista no contrato. Uma comissão da prefeitura apontou irregularidade nessa situação. 

MANUTENÇÃO DO SISTEMA 

Apesar das discussões judiciais, o serviço da Área Azul continuará sendo operado pela Estapar em Americana por enquanto. Em outra decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a continuidade da concessão.  A Estapar não comenta ações judiciais e a prefeitura vai recorrer da decisão que manteve a continuidade do sistema. 

“A Prefeitura de Americana informa que irá recorrer da decisão proferida nesta segunda-feira. A Administração aguarda ainda o julgamento do mandado de segurança em trâmite perante a 2ª vara cível local. O município entende que há robustos indícios de irregularidades na execução do contrato, que podem ter resultado em cobranças indevidas e configuram quebra de confiança entre o poder público e a empresa responsável”, informou, em nota.