Delegada da DDM Hortolândia orienta sobre importunação e assédio sexual
Titular da Delegacia de Defesa da Mulher, Alline Abdo Vicentim, esclarece diferenças entre importunação e assédio sexual em palestra na Câmara Municipal; encontro orientou servidores e vereadores sobre prevenção, leis e direitos das vítimas
A delegada titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de
Hortolândia, Alline Abdo Vicentim, ministrou uma palestra na tarde de
sexta-feira (13), na Câmara Municipal de Hortolândia, com o tema “Mulheres em
Foco”. O encontro reuniu servidores e vereadores para uma conversa sobre
importunação sexual, assédio sexual e os limites entre comportamentos
inconvenientes e condutas que configuram crimes.
Durante a palestra, a delegada explicou quais situações são
enquadradas como crimes pela legislação brasileira sobre importunação sexual e
assédio sexual. Segundo ela, um dos principais objetivos da atividade foi
ampliar o acesso à informação e contribuir para a prevenção de situações de
violência.
“Um dos objetivos principais dessa palestra foi trazer esse
esclarecimento sobre o crime de importunação, o crime de assédio sexual e
tentar, dessa forma, prevenir que outras condutas não aconteçam”, explicou
Alline.
A delegada também destacou que a informação é fundamental
para que as pessoas compreendam os limites legais de suas atitudes. “Quando a
gente tem a informação e sabe quando é crime ou quando não é, aí vai da nossa
consciência continuar e praticar aquilo ou não”, afirmou.
Outro ponto abordado foi a importância da palavra da vítima
em investigações de importunação sexual, estupro e violência doméstica,
especialmente em situações que acontecem sem a presença de testemunhas. Nesses
casos, o relato da vítima tem especial relevância na apuração dos fatos e deve
ser considerado pelas autoridades responsáveis.
Alline explicou ainda que o crime de importunação sexual foi
incluído no Código Penal em 2018, por meio da Lei Federal nº 13.718, que
acrescentou o artigo 215-A. A legislação prevê pena de reclusão de um a cinco
anos para quem praticar ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, com o
objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
INVESTIGAÇÃO
Durante o encontro, a delegada esclareceu os procedimentos
adotados pela Polícia Civil quando uma ocorrência de importunação sexual chega
à delegacia, seja por meio de registro feito pela vítima ou em situações de
flagrante, quando o suspeito é detido pelas forças de segurança.
De acordo com a delegada, existe um protocolo para a
apuração. Os envolvidos são ouvidos pela autoridade policial e pela equipe da
delegacia. Após a coleta das informações e dos depoimentos, o procedimento é
encaminhado ao Ministério Público, que analisa o caso e pode solicitar novas
diligências, adotar as providências cabíveis ou promover o arquivamento,
conforme os elementos apresentados e os requisitos legais.
A participação de testemunhas também foi esclarecida. Quando
são identificadas pessoas que presenciaram os fatos, elas podem ser convocadas
para prestar depoimento. A delegada ressaltou que o comparecimento, quando
realizado por meio de convocação oficial, é uma obrigação legal, e não uma
escolha pessoal da testemunha.
Ao retomar o propósito da atividade, Alline destacou a
importância de esclarecer os elementos que caracterizam cada crime. Segundo
ela, compreender o que a legislação permite ou proíbe contribui para evitar
condutas que ultrapassem os limites legais e para fortalecer a prevenção à
violência contra as mulheres.

Deixe um comentário