Campanha ‘Emplaca Hortolândia’ termina no dia 31 de março
A Campanha “Emplaca Hortolândia”, de incentivo ao licenciamento e transferência de veículos automotores, em realização pela prefeitura, está chegando ao fim. Terminará no dia 31 deste mês. Segundo a Secretaria de Finanças, a campanha de reembolso permite que a Administração Municipal devolva, a pessoas físicas ou jurídicas, valores que vão de R$ 340,00 a R$ 748,00, relacionados a despesas de licenciamento ou transferência do veículo automotor ao município.
A campanha busca incentivar a transferência de veículos para
a cidade, não implicando em ônus financeiro ou orçamentário aos cofres
públicos, conforme esclarece o secretário Antonio Agnelo Bonadio. É que, muito
embora o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) seja um tributo
estadual, a Constituição Federal determina que 50% de toda arrecadação seja
repassada aos municípios, o que resultará em benefícios diretos para a
população e a realização de políticas públicas no município.
Regulamentada por meio da Lei Complementar 136/23, a
Campanha entrou em vigor em 18 de dezembro de 2023. Até o fim desta semana, a
prefeitura havia recebido 381 pedidos de incentivo, sendo 244 deferidos, 83
indeferidos e 54 notificados por falta de documentos.
Para participar da campanha “Emplaca Hortolândia”, o
proprietário precisa fazer a adesão pelo Portal “Fácil Hortolândia”. Uma das
condições para receber o ressarcimento, total ou parcial, é comprovar o
recolhimento total do IPVA já com a placa do veículo transferida para
Hortolândia.
Deixe um comentário