Lei cria apoio a cursinhos populares e comunitários para alunos de Sumaré
Norma visa aumentar acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior e técnico por meio de um programa que prevê apoio estrutural, cessão de espaços públicos e parcerias com instituições para beneficiar os jovens sumareenses
Sumaré passa a contar oficialmente com o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares e Comunitários. A medida foi instituída pela Lei nº 7.657/2026, promulgada pelo presidente da Câmara, Hélio Silva (Cidadania), após aprovação do Legislativo.
De autoria do vereador Rudinei Lobo (PSB), a nova legislação
tem como principal objetivo aumentar o acesso de estudantes em situação de
vulnerabilidade social ao ensino superior e à educação profissional técnica,
por meio do fortalecimento de cursinhos preparatórios gratuitos mantidos por
entidades comunitárias e organizações da sociedade civil.
Entre as diretrizes do programa estão a promoção da equidade
no acesso à educação, a valorização da educação popular, a redução das
desigualdades educacionais e o incentivo à participação da sociedade civil na
oferta de atividades educacionais complementares.
A lei estabelece que o município poderá apoiar os cursinhos
populares de diversas formas, respeitando a disponibilidade orçamentária e
financeira. Entre as medidas previstas haverá cessão de espaços públicos, como
escolas e centros comunitários em horários não letivos, além do fornecimento de
infraestrutura básica, materiais didáticos, mobiliário e equipamentos.
Outra questão é a possibilidade de oferta de alimentação
escolar aos estudantes regularmente matriculados nos cursinhos apoiados pelo
programa. A legislação também autoriza a formalização de convênios e parcerias
com instituições de ensino superior, permitindo a participação de
universitários e profissionais como voluntários ou colaboradores nas atividades
educacionais.
O programa será direcionado a estudantes residentes em
Sumaré, com renda familiar compatível com critérios de vulnerabilidade social a
serem definidos pelo Poder Executivo, que tenham concluído ou estejam cursando
o último ano do ensino médio em escolas públicas.
Para receber apoio municipal, os cursinhos deverão ser
administrados por entidades sem fins lucrativos, oferecer serviços totalmente
gratuitos, apresentar plano de funcionamento e proposta pedagógica, além de
manter cadastro atualizado junto ao órgão responsável da prefeitura.
A regulamentação da lei deverá ocorrer em até 90 dias,
período em que o Executivo definirá critérios de cadastramento, seleção,
acompanhamento e fiscalização das entidades participantes.
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