Projeto de Tarcísio de Freitas concede desconto de até 70% em dívida de ICMS

• Por Da Redação

  27 de agosto de 2023, às 08h 38

Proposta amplia possibilidades de pagamento com melhores condições, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, permitindo a inclusão dos autos contestados em via administrativa e no tribunal

Da Redação | Tribuna Liberal

O Governo de São Paulo encaminhou para a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e cria melhores condições para as empresas quitarem os autos de infração. Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, a proposta é analisada por deputados estaduais.

“A medida integra as ações da atual gestão da Secretaria da Fazenda na direção da modernização fazendária, tornando São Paulo referência em medidas de simplificação tributária”, destaca o secretário Samuel Kinoshita. “Visa o ganho de eficiência, a desburocratização e a simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos”, continua.

Atualmente, a norma para a aplicação de descontos no pagamento de autos de infração de ICMS é o Decreto 62.761/17, que reduz a multa para o contribuinte que confessar o débito a 35% do valor do imposto, desde que não seja apresentado pedido de contestação no Tribunal de Impostos e Taxas da pasta.

A proposta enviada para a Alesp amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, permitindo a inclusão dos autos contestados em via administrativa, no tribunal e reduzindo a litigiosidade administrativa.

“Vamos colaborar para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento da economia paulista, permitindo que empresas possam regularizar dívidas e trabalhar com fôlego financeiro”, destaca o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita.

O projeto também prevê que os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo – podendo chegar a 70% se quitado à vista, em até 30 dias.

Uma inovação da proposta consiste em permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária.

“Como o objetivo do Governo do Estado é estimular o recolhimento do ICMS e a conformidade, os descontos do projeto não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação. Atualmente, o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 autos de infração, que totalizam R$ 117,5 bilhões”, informou o governo.

Com o programa espera-se ser possível recuperar parte desse valor e reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.