Coluna Tribuna Legal

• Por Andressa Martins

  28 de setembro de 2025, às 11h 26

Aposentadoria especial por ruído: TNU estabelece novas exigências para comprovação

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) definiu critérios mais rigorosos para o reconhecimento de tempo especial de trabalho em casos de exposição a ruído. No julgamento do Tema 317, a TNU reforçou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) só terá validade se fizer referência expressa a uma das normas técnicas aceitas: a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do Ministério do Trabalho.

A decisão não é isolada. Ela segue o entendimento firmado anteriormente no Tema 174 da TNU, que já apontava para a necessidade de vinculação do PPP a parâmetros técnicos reconhecidos. Dessa forma, não basta que o documento traga informações sobre dosímetro, dose ou dosimetria – é indispensável indicar a metodologia utilizada na medição.

POR QUE ESSA DEFINIÇÃO É RELEVANTE?

Sem essa referência normativa, o PPP pode ser considerado incompleto. Isso significa que trabalhadores expostos a ruído em níveis acima dos limites de tolerância podem enfrentar dificuldades para comprovar o direito à aposentadoria especial, correndo o risco de indeferimento no INSS.

O QUE MUDA PARA SEGURADOS E EMPRESAS

Com a nova orientação, todos os envolvidos precisam estar atentos:

• Segurados: devem conferir se o PPP fornecido pela empresa contém a menção à NHO-01 ou à NR-15 antes de solicitar a aposentadoria;

• Empresas: precisam revisar seus documentos trabalhistas e ambientais para evitar questionamentos futuros;

• Advogados e contadores: devem alertar clientes sobre a exigência, prevenindo negativas de benefício por falhas formais.

RUÍDO GARANTE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL?

Sim. O trabalho em ambiente ruidoso pode gerar direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a exposição a níveis acima dos limites legais. Esses parâmetros variaram ao longo do tempo:

• Até 05/03/1997: acima de 80 decibéis (dB);

• De 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB;

• A partir de 19/11/2003: acima de 85 dB.

COMO COMPROVAR A EXPOSIÇÃO?

A comprovação deve ser feita por meio do PPP ou do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Com a decisão no Tema 317, entretanto, não basta indicar apenas o nível de ruído: é obrigatório constar a referência à NHO-01 ou à NR-15, que são as únicas metodologias aceitas pela Justiça.

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Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.

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