Coluna Tribuna Legal
Nova lei quer pôr fim aos descontos indevidos em benefícios do INSS
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que promete encerrar de forma definitiva os descontos realizados por associações e entidades diretamente nos benefícios pagos pelo INSS. A medida, que agora aguarda sanção presidencial, tem como principal objetivo proteger aposentados e pensionistas de cobranças não autorizadas ou abusivas, prática que vinha sendo alvo constante de denúncias em todo o país.
O QUE MUDA COM A NOVA LEGISLAÇÃO
Com a nova norma, nenhuma associação poderá efetuar débitos
diretamente no benefício previdenciário, ainda que o segurado tenha dado
autorização prévia.
Isso significa que o aposentado continua livre para se
associar, mas o pagamento das mensalidades deverá ser realizado por outros
meios, como boleto bancário, PIX ou débito em conta corrente — e não mais via
desconto automático no benefício do INSS.
Além disso, o texto determina que o próprio INSS deverá buscar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Caso a entidade não devolva os valores de forma espontânea, o reembolso poderá ser feito com recursos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), assegurando que o segurado não fique no prejuízo.
GOVERNO AMPLIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES
Segundo o Ministério da Previdência Social, o governo já
iniciou a devolução dos valores retidos indevidamente, com mais de R$ 2,1
bilhões já ressarcidos a aproximadamente 3 milhões de beneficiários.
Para ampliar o alcance da medida, o prazo para solicitar o reembolso foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2026, garantindo que todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares possam requerer a restituição.
INSS FARÁ BUSCA ATIVA POR LESADOS
Para alcançar quem ainda não solicitou o ressarcimento, o INSS realizará uma busca ativa junto aos beneficiários prejudicados, com prioridade para idosos acima de 80 anos, comunidades quilombolas e ribeirinhas — grupos que enfrentam maiores barreiras no acesso digital ou que sequer sabem ter sido vítimas de descontos indevidos.
COMO PEDIR O RESSARCIMENTO
O pedido de devolução pode ser feito de forma simples e
gratuita:
1. Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS (meu.inss.gov.br);
2. Faça login com sua conta Gov.br;
3. Procure o serviço “Solicitar ressarcimento de descontos
indevidos”;
4. Verifique a lista de descontos, selecione aqueles que não
reconhece e confirme o pedido.
Quem preferir pode ligar para o 135 ou comparecer a uma agência do INSS, mediante agendamento.
AVANÇO NA PROTEÇÃO DOS APOSENTADOS
A aprovação dessa nova lei representa um marco importante na
defesa dos direitos dos segurados do INSS, especialmente os aposentados e
pensionistas que, em muitos casos, foram surpreendidos por descontos de
associações sem qualquer vínculo ou consentimento real.
Enquanto o texto aguarda sanção presidencial, o governo segue empenhado em identificar e ressarcir todos os beneficiários lesados, reforçando o compromisso com a transparência, o respeito e a proteção financeira dos aposentados brasileiros.
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Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.
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