Coluna Tribuna Legal
Novembro Azul: câncer de próstata e os direitos
previdenciários garantidos aos segurados
O mês de novembro é marcado por uma das campanhas mais importantes de conscientização sobre a saúde do homem — o Novembro Azul, movimento dedicado à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. Além de chamar atenção para os cuidados com a saúde, a data também desperta uma dúvida comum: o diagnóstico de câncer de próstata dá direito à aposentadoria ou outros benefícios do INSS?
CÂNCER DE PRÓSTATA E OS DIREITOS DO SEGURADO
O câncer de próstata é um dos tipos de tumor mais frequentes
entre os homens, ficando atrás apenas do câncer de pele, segundo dados do
Ministério da Saúde. A doença atinge a próstata, glândula localizada abaixo da
bexiga e responsável por funções essenciais do sistema reprodutor masculino.
Do ponto de vista previdenciário, o segurado diagnosticado
com câncer de próstata pode ter direito a diferentes benefícios, dependendo do
grau da doença, das sequelas deixadas pelo tratamento e da capacidade para o
trabalho.
Entre os principais benefícios estão:
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença):
quando o tratamento impede o segurado de exercer sua atividade profissional por
um período;
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga
aposentadoria por invalidez): concedida quando o segurado se torna
definitivamente incapaz para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação;
• Auxílio-acidente: quando há sequelas permanentes que
reduzem a capacidade laboral.
E QUEM NÃO É CONTRIBUINTE DO INSS?
Mesmo quem não contribui com a Previdência pode ter direito
a proteção social. Nesses casos, é possível requerer o Benefício de Prestação
Continuada (BPC/LOAS), destinado à pessoa com deficiência em situação de
vulnerabilidade.
Para isso, é necessário comprovar:
• Deficiência de longo prazo (mínimo de 2 anos) que
dificulte a participação plena e efetiva na sociedade;
• Falta de meios próprios de sustento, ou de ter sua subsistência garantida pela família.
ISENÇÃO DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
A legislação previdenciária (art. 151 da Lei 8.213/91)
dispensa o cumprimento de carência para concessão de benefícios por
incapacidade nos casos de neoplasia maligna — o que inclui o câncer de
próstata.
Assim, basta uma única contribuição para que o segurado tenha direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente, por sua vez, não exige carência em nenhuma situação.
OUTROS DIREITOS GARANTIDOS AO PACIENTE COM CÂNCER DE
PRÓSTATA
Além dos benefícios previdenciários, o segurado ou
trabalhador diagnosticado também pode contar com outras garantias legais:
• Isenção do Imposto de Renda sobre proventos de
aposentadoria ou reforma, conforme Lei 7.713/88 e Decreto 9.580/2018;
• Saque do FGTS e PIS/PASEP, mediante apresentação de laudo
médico e comprovação do diagnóstico;
• Acesso gratuito a medicamentos disponibilizados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME);
• Manutenção de direitos trabalhistas, incluindo afastamento temporário com atestado médico durante o tratamento.
CÂNCER DE PRÓSTATA E O RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (PCD)
Em alguns casos, o homem que teve câncer de próstata pode
ser reconhecido como Pessoa com Deficiência (PCD) — mas isso não é automático.
O reconhecimento depende da gravidade das sequelas e de como elas impactam sua
capacidade funcional.
Esse enquadramento pode abrir caminho para vagas reservadas em concursos públicos, isenção de impostos na compra de veículos, e condições especiais em aposentadorias.
O PAPEL DO NOVEMBRO AZUL
Mais do que uma campanha de conscientização, o Novembro Azul
é um convite para que os homens adotem uma postura preventiva em relação à
saúde e busquem acompanhamento médico regular. O diagnóstico precoce aumenta
significativamente as chances de cura e garante que o segurado tenha acesso
mais rápido aos seus direitos previdenciários e assistenciais.
A informação é o primeiro passo para o cuidado — e o cuidado
é, também, uma forma de garantir qualidade de vida e dignidade a quem lutou ou
ainda enfrenta o câncer de próstata.
Você gostou deste conteúdo? Para mais informações, continue acompanhando nossa coluna semanal. Tenha um excelente domingo!
Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.
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