Coluna Tribuna Legal
Senado analisa projeto que evita perda imediata do BPC para quem consegue emprego
Uma proposta em tramitação no Senado Federal pode trazer
mudanças importantes para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada
(BPC). O Projeto de Lei nº 1.812/2026 pretende flexibilizar as regras de
cálculo da renda familiar, permitindo que pessoas em situação de
vulnerabilidade não percam automaticamente o benefício ao ingressarem no
mercado de trabalho.
A iniciativa busca adequar a legislação à realidade de
famílias que, mesmo após obterem uma fonte de renda formal, continuam
enfrentando dificuldades econômicas.
PROJETO CRIA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA QUEM COMEÇA A TRABALHAR
Entre os principais pontos da proposta está a criação de um
mecanismo de proteção para beneficiários que conquistarem um emprego formal.
Pelo texto, parte da remuneração obtida pelo próprio
beneficiário poderá ser desconsiderada no cálculo da renda familiar. A previsão
é que até um salário-mínimo proveniente do novo vínculo de trabalho não seja
contabilizado para fins de manutenção do benefício.
A medida busca evitar que a simples formalização
profissional resulte no cancelamento imediato do BPC, situação que
frequentemente gera insegurança para famílias de baixa renda.
BENEFÍCIO PODERÁ SER MANTIDO POR ATÉ UM ANO
Outra novidade prevista no projeto é a possibilidade de
manutenção do benefício durante um período de transição.
Caso o beneficiário passe a exercer atividade remunerada, o
BPC poderá continuar sendo pago por até 12 meses. Encerrado esse prazo, será
realizada uma nova avaliação socioeconômica para verificar se permanecem
presentes os requisitos de vulnerabilidade social exigidos pela legislação.
A intenção é estimular a inclusão produtiva sem penalizar
quem busca inserção no mercado de trabalho.
RENDA FAMILIAR PODERÁ SER ANALISADA DE FORMA MAIS AMPLA
O projeto também propõe mudanças na forma como a renda
familiar é avaliada.
Em situações de oscilação financeira, o cálculo poderá
considerar a média dos rendimentos recebidos ao longo dos últimos 12 meses, em
vez de levar em conta apenas a renda de um determinado momento.
Segundo os defensores da proposta, a medida permitirá uma
análise mais fiel da realidade econômica das famílias, reduzindo distorções
causadas por ganhos eventuais ou temporários.
DESPESAS ESSENCIAIS PODERÃO SER ABATIDAS
Outro aspecto relevante do texto é a possibilidade de
descontar determinados gastos indispensáveis da renda familiar.
Entre as despesas que poderão ser consideradas estão:
• tratamentos médicos;
• terapias especializadas;
• medicamentos de uso contínuo;
• alimentação especial;
• equipamentos e tecnologias assistivas;
• outros gastos essenciais não fornecidos pelo sistema
público.
A previsão beneficia especialmente famílias que convivem com
pessoas com deficiência ou doenças que demandam despesas permanentes.
PROPOSTA BUSCA EVITAR CANCELAMENTOS AUTOMÁTICOS
O projeto estabelece que alterações pontuais na renda não
deverão resultar, por si só, na suspensão imediata do benefício.
A análise deverá observar princípios como a dignidade da
pessoa humana, a proteção social e a promoção da inclusão econômica, exigindo
uma avaliação mais ampla das condições efetivas da família antes de qualquer
decisão sobre a continuidade do BPC.
AUTORA DEFENDE MAIOR SEGURANÇA PARA AS FAMÍLIAS
A proposta é de autoria da senadora Roberta Acioly, que
argumenta que muitas famílias continuam em situação de vulnerabilidade mesmo
após pequenas melhorias na renda.
Segundo a parlamentar, o modelo atual pode acabar
desestimulando a busca por emprego formal, já que muitos beneficiários temem
perder imediatamente a assistência social ao conseguirem uma oportunidade de
trabalho.
Caso avance no Congresso Nacional e seja transformado em
lei, o projeto poderá trazer reflexos importantes para os beneficiários do BPC,
entre eles:
• redução das suspensões automáticas do benefício;
• maior incentivo à formalização do trabalho;
• análise mais detalhada da situação econômica familiar;
• consideração de despesas indispensáveis no cálculo da
renda;
• fortalecimento da política de inclusão social e produtiva.
PROJETO AINDA ESTÁ EM TRAMITAÇÃO
Apesar da repercussão da proposta, nenhuma alteração entrou
em vigor até o momento.
O PL 1.812/2026 ainda será analisado pelas comissões do
Senado antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.
Portanto, as regras atualmente aplicadas ao BPC permanecem inalteradas.
Pelas regras atuais, a renda obtida com atividade remunerada
pode impactar a manutenção do benefício. Entretanto, o projeto em análise
pretende criar mecanismos para evitar a suspensão automática nesses casos.
TODO O SALÁRIO SERÁ DESCONSIDERADO NO CÁLCULO DA RENDA?
Não. A proposta prevê a exclusão de até um salário-mínimo
proveniente do novo vínculo de trabalho do beneficiário.
COMO SERÁ FEITA A ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR?
Em situações específicas, poderá ser considerada a média dos
rendimentos dos últimos 12 meses, permitindo uma avaliação mais abrangente da
condição financeira da família.
GASTOS COM SAÚDE PODERÃO INFLUENCIAR NO CÁLCULO?
Sim. O texto prevê a possibilidade de descontar despesas
essenciais, como medicamentos, tratamentos, terapias e outros custos
indispensáveis que não sejam fornecidos pela rede pública.
Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório
Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais
de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela
OAB Sumaré.
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