Coluna Direito Médico e da Saúde
A nova regra do jogo na saúde: o que a ADI 7265 significa
para quem precisa de tratamento urgente
ADI 7265 E O ACESSO JUDICIAL A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
A judicialização da saúde permanece como instrumento fundamental para garantir o acesso a tratamentos indispensáveis, especialmente quando envolvem medicamentos de alto custo, doenças raras ou terapias inovadoras. Nesse cenário, a ADI 7265, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ganhou destaque por esclarecer e não restringir como deve ser feita a avaliação de pedidos relacionados a tratamentos fora do Rol da ANS.
O QUE É A ADI 7265?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7265 analisa a
constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 14.454/2022, que
modificou a Lei dos Planos de Saúde ao estabelecer critérios para cobertura de
tratamentos que não constam no Rol de Procedimentos da ANS.
Ao contrário do que se divulgou, a ADI 7265 não fechou
portas ao paciente. Ela apenas organizou o caminho, indicando quais documentos
e fundamentos devem acompanhar os pedidos, o que, na prática, resulta em ações
mais claras e decisões judiciais mais seguras.
POR QUE ISSO CONTINUA RELEVANTE?
A maior parte dos medicamentos indispensáveis à sobrevida de
muitos pacientes, como Zolgensma, Voxzogo, Keytruda, Enhertu, esketamina,
semaglutida e tirzepatida, possui custo inacessível para a maioria das
famílias, tornando a intervenção judicial muitas vezes o único meio viável para
garantir o tratamento adequado.
OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF
A decisão reforçou cinco pontos essenciais que devem constar
nos pedidos judiciais:
Imprescindibilidade clínica: o médico deve demonstrar, de
forma fundamentada, que o tratamento é necessário e que sua ausência representa
risco real de agravamento do quadro.
Inexistência de alternativa eficaz: deve-se comprovar que as
opções convencionais já foram utilizadas sem sucesso ou são contraindicadas.
Registro sanitário na ANVISA: a maior parte dos medicamentos
de alto custo possui registro; em caso de uso off-label, exige-se respaldo
científico consistente.
Incapacidade financeira proporcional: não é necessário
provar pobreza, mas sim a incompatibilidade entre o custo do tratamento e a
realidade econômica da família.
Adequação terapêutica: o tratamento solicitado deve ser
adequado ao diagnóstico e respaldado por evidências clínicas.
Esses critérios não restringem o acesso, apenas tornam mais claras as exigências para que o magistrado possa decidir com segurança.
A IMPORTÂNCIA DE PROCURAR UM ADVOGADO ESPECIALIZADO
O Direito Médico e o Direito da Saúde se tornaram áreas
altamente técnicas, exigindo conhecimento específico sobre o Rol da ANS,
legislações atualizadas, diretrizes clínicas, produção da prova médica e
precedentes dos Tribunais Superiores.
Por isso, é essencial buscar um advogado especializado na
área, capaz de orientar o paciente quanto à documentação correta, articular as
provas de forma estratégica e conduzir pedidos de urgência com a precisão que
casos de alta complexidade exigem.
A atuação especializada aumenta significativamente as
chances de êxito, especialmente em situações em que o tempo é determinante para
preservar a saúde e a vida do paciente.
Lanna Vaughan Romano é advogada especialista em Direito
Médico e Direito da Saúde Presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde
da OAB Sumaré
E-mail: dra.lannaromano@gmail.com
End.: Rua Dom Barreto, nº1.380, Centro, Sumaré/SP.
Rede social- instagram: dra.lanna_vaughan
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