Coluna Direito Médico e da Saúde
A gestão da responsabilidade profissional na era da tecnologia (2025)
1. INTRODUÇÃO: PROTEÇÃO E CLAREZA NO NOVO CENÁRIO DIGITAL
Colega médico(a),
O ambiente de trabalho em saúde passou por transformações
profundas. A telemedicina trouxe agilidade, mas também novos critérios para
nossa atuação. Paralelamente, a digitalização dos registros e a fiscalização
eletrônica se tornaram realidades institucionais.
Longe de serem “ameaças”, essas mudanças podem ser nossas maiores aliadas para uma prática mais segura e respaldada. Este artigo não é um manifesto de acusação, mas um guia de navegação. Vamos entender, juntos, como os novos recursos tecnológicos e as normas vigentes nos oferecem ferramentas para exercer a medicina com excelência e segurança jurídica, transformando a transparência digital em uma proteção para o profissional íntegro.
2. O QUE NÃO MUDA: O NÚCLEO ÉTICO DA DISPONIBILIDADE
Independentemente da tecnologia, a base da nossa
responsabilidade continua a mesma, e é justamente isso que nos protege: o
compromisso com a disponibilidade efetiva.
Quando assumimos um plantão presencial, híbrido ou remoto,
estamos firmando um pacto de confiança com o paciente e com a instituição. Esse
pacto se traduz em uma garantia: haverá um médico capacitado e acessível para a
tomada de decisões necessárias durante todo o período contratado.
A tecnologia não altera esse princípio; ela apenas oferece novos meios para cumpri-lo (no teleplantão regulamentado) ou, quando mal utilizada, para desvirtuá-lo. Nosso foco, portanto, deve ser sempre: como garantir que minha disponibilidade seja real, inequívoca e comprovável?
3. PLANTÃO PRESENCIAL: A PRESENÇA FÍSICA COMO EVIDÊNCIA
PRIMÁRIA
Para plantões 100% presenciais (como em UTIs, Emergências e
Pronto-Socorros), a regra é clara e permanece a pedra angular da segurança:
· Presença física contínua é condição sine qua non.
· A ausência do setor, sem substituição formal, configura abandono de plantão, com todas as suas implicações.
AÇÃO PRÁTICA DE PROTEÇÃO:
· Registro Formal de Substituição: Nunca deixe o plantão sem a chegada e a assunção formal do colega substituto, preferencialmente com registro por escrito ou em sistema (por exemplo, um “check-out/check-in” digital).
4. TELEPLANTÃO (REMOTO): A EXCELÊNCIA EXIGE CONDIÇÕES E FOCO
O teleplantão é uma ferramenta válida e poderosa, mas seu exercício seguro depende de condições muito específicas. Cabe a nós, profissionais, exigir e verificar essas condições antes de assumir a responsabilidade.
CHECKLIST DE SEGURANÇA PARA O TELEPLANTÃO (Antes de Aceitar
a Escala):
1. Exclusividade: A instituição contrata você para atenção
exclusiva àquela unidade/plantão naquele horário? A prática simultânea em mais
de um local é o maior risco ético e jurídico atual.
2. Infraestrutura Validada: Você tem acesso integral,
estável e treinado ao prontuário eletrônico, sistema de imagens e comunicação
com a equipe presencial (enfermagem, técnicos)?
3. Equipe de Apoio Presencial: Existe uma equipe de
enfermagem ou um médico generalista in loco para realizar procedimentos,
avaliações físicas de urgência e ser seus “olhos e mãos” no local?
4. Protocolos Definitivos: Há um protocolo claro, por
escrito, definindo:
· Quais situações demandam a sua convocação imediata.
· Em caso de falha tecnológica (queda de internet), qual o
plano B para continuidade do cuidado e para seu registro de atuação.
· Os limites da
atuação remota, com referenciamento claro para casos que exigem transferência
ou avaliação presencial.
5. Registro de Atividade: O sistema utilizado permite que
seu tempo de conexão, atividades realizadas (visualização de exames,
prescrições) fiquem registrados em log auditável? Esse registro é sua prova de
trabalho.
Se uma ou mais dessas condições não estiverem atendidas, o risco profissional é elevado. A negociação desses pontos não é burocracia; é autoproteção.
5. A FISCALIZAÇÃO DIGITAL: SUA MAIOR ALIADA (SE VOCÊ ATUA
COM CORREÇÃO)
É natural ver os sistemas de controle com ressalva. No
entanto, mude a perspectiva: para o médico que atua com correção e dentro dos
protocolos, a tecnologia é o seu escudo.
· Biometria e Geolocalização: Não são “vigilância”, são
comprovação automática da sua presença no local e horário devidos, blindando-o
contra alegações falsas de abandono.
· Logs de Prontuário Eletrônico: São o registro objetivo e
inquestionável do seu trabalho. Cada prescrição, cada evolução assinada
digitalmente, cada exame acessado comprova sua atuação ativa e seu raciocínio
clínico.
· Escalas Digitais: Deixam claro seu vínculo e carga horária
com cada instituição, impedindo mal-entendidos.
Em um eventual processo, essas evidências digitais falam por você com muito mais força do que testemunhas eventuais. Elas transformam subjetividade em fato.
6. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA: EXIJA DA INSTITUIÇÃO
A segurança do ato médico é um dever compartilhado. A instituição que o contrata tem obrigação de fornecer um ambiente seguro para a prática.
7. CONCLUSÃO: A TECNOLOGIA A SERVIÇO DA MEDICINA SEGURA E
DIGNA
O ano de 2025 consolida um caminho sem volta: a medicina
será cada vez mais digital, auditável e transparente. Para os médicos, isso não
é uma sentença, mas uma evolução.
A segurança do paciente começa com a segurança jurídica do profissional. Cuide de ambas.
Lanna Vaughan Romano é advogada especialista em Direito
Médico e Direito da Saúde Presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde
da OAB Sumaré
E-mail: dra.lannaromano@gmail.com
End.: Rua Dom Barreto, nº1.380, Centro, Sumaré/SP.
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