Coluna Descomplicando os Tributos
Clínicas no lucro presumido: requisitos e riscos da equiparação hospitalar
Na semana passada, abordamos como a Reforma Tributária vai
afetar quem recebe aluguéis e vende imóveis. Hoje, falaremos da importância do
planejamento tributário para as clínicas médicas do lucro presumido.
Nesse regime, a legislação presume o lucro aplicando sobre a
receita bruta um percentual fixo, o percentual de presunção, e é sobre esse
lucro que incidem o IRPJ e a CSLL. Para serviços, ele é, em regra, de 32%. A
Lei nº 9.249/1995, contudo, excetua os serviços hospitalares, sujeitos a 8% no
IRPJ e a 12% na CSLL.
Mas quando os serviços de uma clínica se equiparam aos
hospitalares? Ao julgar o Tema nº 217, o STJ definiu que a expressão “serviços
hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva: importa a natureza do
serviço, e não a estrutura da empresa. Assim, é hospitalar a atividade voltada
diretamente à promoção da saúde, prestada, em regra, mas não necessariamente,
dentro de um hospital. A Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026 detalhou as
atividades abrangidas.
No diagnóstico, estão as análises clínicas, a patologia, a
imagenologia, a radiologia, a medicina nuclear e os exames por métodos
gráficos, como o eletrocardiograma. Na terapia, entram a fisioterapia, a
terapia ocupacional e a fonoaudiologia. Entre os procedimentos, a endoscopia, a
quimioterapia, a radioterapia, a diálise, a oxigenoterapia hiperbárica e a
anestesiologia. O home care também pode ser enquadrado. As simples consultas
médicas ficam de fora.
O benefício, no entanto, é condicionado. A lei exige que a
prestadora seja sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa, e a Receita
exige que ela seja empresária de fato e de direito. Ou seja, não basta constar
“empresária” no contrato social: a clínica precisa organizar capital, equipe e
equipamentos, assumir os riscos da atividade e manter sua regularidade
sanitária. A sociedade simples, o empresário individual e a empresa que apenas
cede médicos a hospitais não têm direito ao benefício.
Aqui está o risco. Quem aplica o percentual reduzido é a
própria clínica, e a Receita confere depois. Faltando algum requisito, pode
haver autuação, com cobrança da diferença dentro do prazo de cinco anos, juros
e multa de ofício de 75%, qualificada para 100% em caso de sonegação, fraude ou
conluio. Por isso, a decisão de adotar o percentual reduzido, assim como
eventuais pedidos de restituição, deve ser orientada por especialista na área,
de modo a reduzir o risco de autuação.
Júlia Rocha Luciano D’Antraccoli é advogada formada pela
Unesp e mestra em Direito pela mesma instituição, com período internacional de
pesquisa na Universidad de Sevilla, Espanha. Especialista em Direito Migratório
pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha) e com especialização em
andamento em Direito Tributário na PUC-SP. Atualmente advoga com ênfase em
Direito Tributário, na defesa de pessoas físicas e jurídicas
@juliarochadantraccoli.adv
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