Vereadores querem ‘controlar’ R$ 11,9 milhões do Orçamento em Sumaré

• 29/07/2023

Tramita na Câmara proposta do orçamento impositivo para garantir execução obrigatória de emendas parlamentares; projeto prioriza investimentos na saúde pública

Paulo Medina | Tribuna Liberal

Os vereadores de Sumaré podem votar neste segundo semestre, na volta do recesso, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica com o intuito de estabelecer o chamado “orçamento impositivo” na cidade. A proposta, que visa tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares, foi elaborada mediante a Emenda Constitucional nº 86/2015. 

A título de exemplo, com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de R$ 994,3 milhões aprovada em segundo turno, cada vereador teria direito a destinar R$ 566,6 mil do orçamento, que tem, pela proposta, teto de indicação de 1,2% sobre as receitas.

A Emenda à Lei Orgânica é assinada pelos vereadores Ulisses Gomes, Gilson Caverna, Rodrigo Digão, Lucas Agostinho, Ney do Gás, João Maioral, Willian Souza, Rudinei Lobo, Tião Correia, Alan Leal e Joel Cardozo. Ela propõe que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual sejam de execução obrigatória.

Segundo o texto, as emendas dos vereadores serão aprovadas dentro do limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Dessa porcentagem, metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A execução do montante destinado à saúde, incluindo custeio, será contabilizada para o cumprimento das metas previstas no artigo 198 da Constituição Federal, que trata do Sistema Único de Saúde. Tais recursos não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

A emenda estabelece ainda que a execução orçamentária e financeira das programações será obrigatória, correspondendo a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O critério de execução das programações de caráter obrigatório deverá ser equitativo, atendendo de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

No entanto, o projeto prevê a possibilidade de impedimento técnico em algumas situações, o que será justificado pelo Poder Executivo. Em casos de impedimentos justificados, as programações orçamentárias não serão de execução obrigatória, mas a justificativa deverá ser apresentada de forma transparente aos vereadores.

A proposta tem como base a experiência do orçamento impositivo adotado em outras esferas legislativas, como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que visa dar mais transparência ao uso dos recursos públicos e garantir que as emendas parlamentares sejam efetivamente aplicadas. A matéria encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Sumaré.