Vítimas de enchentes e alagamentos terão isenção de IPTU em Monte Mor

• 17/01/2023

Projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo chefe do Executivo também estabelece que comércios, indústrias e prestadores de serviços fiquem isentos da taxa de licença para funcionamento este ano

Da Redação | Monte Mor

Os vereadores aprovaram por unanimidade na última sexta-feira (13) projeto de lei, de autoria da prefeitura, que concede a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2023 aos proprietários de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos em dezembro do ano passado e neste início de 2023. A medida já foi sancionada pelo chefe do Executivo.

A propositura ainda isenta estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do pagamento de taxa de licença para funcionamento para o exercício de 2023. Essa regra também se aplica, especificamente, aos locais atingidos pelas enchentes e alagamentos.

Apreciado durante sessão extraordinária, o projeto foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), dando origem à Lei Municipal 3032/2023. A norma foi publicada em edição do Diário Oficial do Município, na mesma data.

A isenção do IPTU observará o limite de R$ 10 mil por imóvel. Serão considerados os imóveis que sofreram danos físicos ou em instalações elétricas ou hidráulicas, além daqueles que tenham danos com “destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos”.

Segundo a lei, para a concessão do benefício serão elaborados relatórios pela Secretaria de Defesa Civil, contemplando os imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos. Contribuintes que não constem na lista inicial poderão solicitar a devida inclusão.

O vereador Bruno Leite (União Brasil), relator do projeto, o texto segue previsões da Constituição Federal e às leis estaduais e municipais. Ele explicou que o Executivo anexou relatório de impacto orçamentário e financeiro, não havendo impedimento legal para a concessão do benefício.

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), citou o recebimento, pela Câmara, do impacto orçamentário e financeiro da proposta e disse que os pares poderiam se manifestar sobre o assunto.

Beto Carvalho (União) citou reunião realizada na prefeitura, na qual o Executivo se comprometeu a enviar projeto de lei contemplando os demais anos, de maneira “permanente”, para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, tendo em vista que a propositura em debate dizia respeito, exclusivamente, aos anos de 2022 e 2023.

Professor Adriel (PT) usou a tribuna, e disse que as enchentes do Rio Capivari vitimam centenas de famílias na cidade e defendeu “forte articulação” entre prefeitos de cidades banhadas pelo rio, visando ao desassoreamento. E pediu, ainda, uma política de habitação para Monte Mor.

Professor Fio (PTB) citou lei de 2019 que previa remissão do IPTU para o ano da ocorrência da enchente. Frisou que o projeto agora votado precisa ser permanente. E defendeu planejamento de curto prazo, da Defesa Civil, inclusive com o preparo de espaço para receber as famílias desalojadas.

Já Paranhos (MDB) lembrou que a iniciativa aprovada é uma “ação para ontem” – ou seja, uma medida urgente, para contemplar atingidos por alagamentos.

A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) manifestou solidariedade aos afetados pelas enchentes. Mencionou reunião, na qual o governo do Estado se comprometeu a “dar continuidade às obras [de desassoreamento] no município”.