TCE aprova repasse de R$ 12 milhões feito pelo ex-prefeito Thiago Assis a hospital de Monte Mor

• 03/03/2024

Em decisão recente, tribunal deliberou pela regularidade da prestação de contas entre Prefeitura Municipal e a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus

Da Redação | Tribuna Liberal

A Primeira Câmara do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) emitiu um acórdão favorável, no caso que envolvia a análise da prestação de contas de repasses públicos no valor de R$12.603.303,12 realizado pela Prefeitura Municipal de Monte Mor à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. O repasse, relacionado ao exercício de 2018, teve como responsáveis o então prefeito Thiago Giatti Assis e a então presidente da entidade beneficiária, Edivane Aparecida de Almeida Paviotti.

O julgamento estava centrado na prestação de contas e repasses públicos destinados ao terceiro setor, especificamente para despesas de manutenção predial da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. O tribunal, por meio do relator Marco Aurélio Bertaiolli, e do presidente Antonio Roque Citadini, além do conselheiro substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, deliberou pela regularidade da prestação de contas.

O acórdão destacou a ausência de críticas direcionadas à execução do objeto, ressaltando o adequado desenvolvimento dos serviços de saúde. Possíveis falhas identificadas foram remetidas ao campo das recomendações, sem comprometer a regularidade do processo. 

A decisão, que incluiu a quitação dos responsáveis pelo repasse e não impôs embargos, foi fundamentada no artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93. A decisão ressalta que, uma vez certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, os autos serão arquivados, inclusive os expedientes eventualmente relacionados ao processo.

A decisão marca um desfecho positivo para as partes envolvidas, devido à transparência na aplicação dos recursos públicos no âmbito do terceiro setor em Monte Mor. 

O advogado responsável pela defesa dos envolvidos foi José Américo Lombardi, acompanhado por Rosely de Jesus Lemos, Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes, Aline Grazielle Fleitas Cano, Poliane Aparecida Lima Mendonça, Lauana Sarsur David Santiago de Melo Rodrigues, Cássio Telles Ferreira Netto, entre outros.