Conselheiro afirma que Prefeitura fez ‘falsas declarações’ sobre licenciamento ambiental de Paulínia

• 21/10/2023

Segundo Rogério Nubor, administração municipal ‘mentiu’ ao afirmar estar apta para o licenciamento ambiental  de médio impacto; caso veio à tona durante audiência pública neste mês

Paulo Medina | Tribuna Liberal

Em meio a uma audiência pública realizada neste mês sobre a lei de licenciamento ambiental de Paulínia, o conselheiro do Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente) da cidade, Rogério Nubor, apontou que a Prefeitura “mentiu” ao afirmar estar apta para o licenciamento ambiental de médio impacto na cidade.

O imbróglio remonta a 2019, quando a Prefeitura, em junho de 2019 sob a gestão do ex-prefeito Loira, havia feito a declaração de estar apta para o licenciamento de baixo impacto. Em outubro de 2019, o novo prefeito, Du Cazellato, tomou posse, e em novembro de 2019, com menos de 40 dias de governo, a Prefeitura declarou estar apta para o licenciamento de médio impacto. 

No entanto, segundo Nubor, essa declaração foi feita antes mesmo de a cidade possuir uma legislação adequada para regulamentar tal licenciamento. A lei municipal necessária para este processo só foi encaminhada à Câmara Municipal em junho de 2020 e aprovada em setembro do mesmo ano.

A situação, segundo o conselheiro, levanta questões “éticas e legais”. A administração, sob a gestão do prefeito Du Cazellato, teria refutado as alegações de Nubor, reafirmando sua aptidão para o licenciamento de médio impacto em novembro de 2019. Contudo, essa declaração, feita perante o Governo do Estado, aconteceu antes de a lei ser aprovada.

Além disso, a lei que regulamentou o licenciamento de médio impacto foi declarada inconstitucional. Embora a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) não tenha responsabilizado diretamente os envolvidos na elaboração e aprovação da Lei, ela destacou as falhas no processo legislativo.

Na visão do conselheiro, a reviravolta levanta questões preocupantes sobre a transparência e a integridade do processo de licenciamento ambiental em Paulínia. “Como a Prefeitura pode ter se declarado apta para um procedimento tão crucial sem ter a legislação necessária em vigor? E por que o Comdema, órgão essencial para questões ambientais no município, foi mantido às escuras durante todo o processo? Os cidadãos de Paulínia merecem uma explicação completa e transparente sobre o que realmente aconteceu nos bastidores do licenciamento ambiental. O que está em jogo é não apenas a credibilidade da administração municipal, mas também a confiança dos cidadãos no sistema que deveria proteger e preservar o meio ambiente local”, afirma.

ADIN

Em setembro, os desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgaram procedente uma Adin, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, referente à lei de licenciamento ambiental de Paulínia, cujos réus são o prefeito Du Cazellato (PL) e a Câmara Municipal. Entre os pontos considerados irregulares está a violação à participação popular nas discussões, com ausência de audiências públicas para elaboração da lei. A Adin, porém, foi julgada procedente com modulação de efeitos, o que mantêm válidas, por exemplo, as licenças concedidas para empreendimentos no município no período entre a promulgação da lei, datada de 2020, e o reconhecimento de inconstitucionalidade da legislação.

O TJ declarou inconstitucional a Lei 3.805, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre licenciamento ambiental municipal, que trata do desenvolvimento urbano e uso do solo urbano, com impacto ambiental. O prefeito de Paulínia defendeu no processo a constitucionalidade da norma e pugnou, subsidiariamente, pela modulação dos efeitos, contrariando pedido do sub-procurador-geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, que defendeu que não fosse acolhida a modulação de efeitos porque são casos “excepcionais” e devem ser “devidamente comprovadas”. A Promotoria de Justiça de Paulínia também opinou pela inconstitucionalidade da lei.

OUTRO LADO

Questionada, a Prefeitura de Paulínia não se manifestou até o fechamento desta edição.