Câmara de Paulínia aprova multa a quem agredir mulher

• 18/02/2024

Da Redação | Tribuna Liberal

A Câmara de Paulínia aprovou nesta quinta-feira (15) proposta de penalidades administrativas a quem pratica ou permite a violência contra a mulher. Se virar lei, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar multa de R$ 4,7 mil a R$ 471 mil; ficar impedidas de contratar com o Poder Público e proibidas de receber benefícios ou incentivos fiscais.

O autor, vereador Douglas Guarita (DC), diz que a medida administrativa é importante para ampliar o combate à violência contra mulheres, além da área penal. Segundo dados divulgados pela Agência Senado, três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica.

Também foi aprovado projeto que organiza as atividades desenvolvidas pela Junta de Serviços Militar, passando a coordenação para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Outro texto, apresentado pela Prefeitura com base em iniciativa do vereador Pedro Bernarde (Cidadania), batiza uma praça em nome de Kelma Virgínia de Lima Freiria, funcionária pública que deixou legado na área da educação.

Foram apresentados 35 requerimentos (cobrança de medidas ou informações), 4 moções (congratulações, aplausos ou repúdios) e 54 indicações (sugestões). A 3ª Sessão Ordinária ocorreu de forma excepcional numa quinta-feira, por causa dos pontos facultativos de Carnaval. A partir da próxima semana, as sessões voltam a ocorrer às terças-feiras, sempre às 17h30. Caso se torne lei, pessoas físicas e jurídicas podem pagar multa de até R$ 471 mil