Câmara de Monte Mor aprova Refis 2023 com descontos em débitos

• 18/08/2023

Programa de Recuperação Fiscal concede ao contribuinte descontos de 95% para pagamentos à vista e amortização nos juros e multas; adesão ao programa deve ser feita até 22 de dezembro

Da Redação | Tribuna Liberal

Requerimento de urgência especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), do Projeto de Lei (PL) 116/2023, de iniciativa da Prefeitura, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023”. O programa garante descontos nos juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes ao município. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Conforme o projeto, os percentuais de desconto nos juros e multas variam de acordo com o número de parcelas contratadas e se referem exclusivamente a débitos junto à Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2022. A adesão ao programa deverá ocorrer até 22 de dezembro deste ano, e é obrigatória a “consolidação de todos os débitos do contribuinte por cadastro fiscal”.

Pessoas físicas ou jurídicas que optarem por quitar as dívidas à vista terão 95% de desconto no valor de juros e multas. Aqueles que quiserem pagar em até três parcelas, 90%; em até 12 vezes, 75%; em até 24, 60%; em até 36, 45%; e em até 48, 30%. “O contribuinte deverá recolher, no ato da adesão do termo de acordo e confissão de dívida, a primeira parcela”, diz o documento.

Na Câmara, o PL teve relatoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB), que leu parecer favorável à apreciação da propositura, aprovada por unanimidade. No texto, o parlamentar frisa que a matéria está amparada no Código Tributário Nacional e em outras normas. “Entendo que a matéria se encontra em ordem, bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação”, frisou.

“Esta proposição tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque da Dívida Ativa do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na justificativa. O chefe do Poder Executivo destaca que o Refis foi adotado em outros anos, garantindo a concretização de inúmeros acordos e o “saneamento das pendências que decerto prejudicam o bom funcionamento da gestão municipal”. Agora, a propositura segue para sanção do prefeito.