Câmara aprova cardápio impresso em restaurantes e bares de Sumaré

• 03/08/2023

Da Redação | Tribuna Liberal

A Câmara de Sumaré aprovou na sessão desta terça-feira (1°), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 165/2023, que obriga restaurantes, hotéis, bares, cafeterias e lanchonetes a dispor aos clientes cardápios impressos em seu local de atendimento. De autoria do vereador Tião Correa (PSDB), a proposta recebeu 20 votos favoráveis em plenário.

De acordo com o PL, o cardápio impresso deverá conter informações claras e completas sobre os alimentos e bebidas oferecidos, incluindo descrição, ingredientes, preços e eventuais informações relevantes. A quantidade de cardápios disponíveis deverá ser no mínimo 10% da capacidade de clientes permitida.

A propositura segue para a aprovação do Executivo Municipal, e após a sanção do prefeito, os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições da nova lei. Já a fiscalização ficará a cargo dos órgãos responsáveis pela Vigilância Sanitária e defesa do consumidor, os quais deverão estabelecer as medidas cabíveis em caso de descumprimento.

O autor do projeto explica que “nosso objetivo é garantir a inclusão e acessibilidade dos consumidores. Embora o cardápio via QR Code possa trazer benefícios em termos de economia de papel e facilidade de atualização, é importante considerar que nem todos os consumidores têm acesso a dispositivos eletrônicos compatíveis ou conexão à internet. Ao obrigar a disponibilização de um cardápio impresso, estaremos assegurando que pessoas com diferentes perfis e necessidades possam fazer suas escolhas de maneira independente e informada”, acrescenta Tião.

SESSÃO ORDINÁRIA

Dos projetos de lei previstos na Ordem do Dia, dois foram aprovados: o PL nº 118/2023, apresentado pelo vereador Ney do Gás (Cidadania), que autoriza a criação do Programa Aprendendo a Reciclar nas escolas da rede pública municipal; e o PL nº 128/2023, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que isenta da tarifa de água e esgoto as unidades residenciais que possuam moradores com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

O Projeto de Lei nº 85/2023, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança no Bem-Estar Animal e Recanto dos Animais, foi retirado da pauta por apresentação de emenda do vereador Alan Leal (Patriota).