Brischi aprova regularização fundiária em núcleos urbanos de Monte Mor

• 31/12/2023

Prefeito publicou decretos validando regularização das Chácaras de Recreio Miracatu, Santa Clara do Lago, Recanto das Orquídeas, Chácaras Paulicéia e Jardim Chapéu do Sol

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O prefeito de Monte Mor, Edivaldo Brischi (PSD), assinou neste mês uma série de decretos aprovando a regularização fundiária em diferentes núcleos urbanos da cidade. Os decretos, numerados de 6156 a 6160, foram publicados no Diário Oficial do Município e representam avanços no processo de ordenamento e regularização de áreas urbanas.

O Decreto nº 6156, datado de 14 de dezembro de 2023, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo de REURB-E, no Núcleo Urbano Chácaras de Recreio Miracatu. O artigo 2° determina a remessa da listagem de lote a lote para a atualização do cadastro imobiliário, enquanto o artigo 3° estabelece a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Os decretos subsequentes, numerados de 6157 a 6160, seguem a mesma estrutura e disposições do primeiro, diferenciando-se apenas no núcleo urbano em questão. Respectivamente, esses decretos aprovam a regularização fundiária nos Núcleos Urbanos Santa Clara do Lago, Recanto das Orquídeas, Chácaras Paulicéia e Jardim Chapéu do Sol.

Em todos os casos, a atualização do cadastro imobiliário e a expedição da Certidão de Regularização Fundiária são medidas adotadas para garantir a legalidade e transparência no processo de regularização.

A regularização fundiária é um instrumento usado para promover o desenvolvimento sustentável das áreas urbanas, proporcionando segurança jurídica aos moradores e contribuindo para a melhoria da infraestrutura e qualidade de vida.

FRENTE PARLAMENTAR

Em setembro, a Câmara de Monte Mor articulou uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural”. É o que estabelece o Projeto de Resolução 3/2023, do vereador Alexandre Pinheiro (PTB).

Na justificativa, o autor afirma que o objetivo é “incentivar e apoiar ações integradas entre órgãos municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento e implementação de políticas e medidas relativas à moradia popular de caráter social e de regularização fundiária na cidade”.

“A finalidade é de garantir o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, além de proporcionar a população que já possui propriedade, a possibilidade de obter a posse legal dela, promovendo a regularização registrária dos imóveis integrantes de núcleos urbanos, permitindo a circulação desses bens no mercado imobiliário e formal”, completa Alexandre.

Alexandre disse considerar que cerca de 80% dos moradores não tenham essas escrituras no município. “É tudo contrato de gaveta, assim como a minha casa é”, afirmou. “Quando nós entramos para falar sobre regularização fundiária, é exatamente para isso [...] para que lobos em pele de cordeiro não se infiltrem na nossa cidade, e, aí, queiram saquear o nosso povo”, disse na ocasião.